A incorporação de Direitos Humanos versados em tratados internacionais: O Estatuto de Roma e sua constitucionalidade formal e material

O presente feito intenciona demonstrar que os direitos humanos versados em tratados internacionais possuem hierarquia constitucional, ao passo que a Carta Magna brasileira estabeleceu cláusula aberta de incorporação de direitos fundamentais, ex vi do Art.5. Os direitos fundamentais são ínsitos ao va...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nascimento, João Henrique Medeiros do
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direitos humanos
Cláusula aberta de incorporação
Dignidade
Crimes contra a humanidade
Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51537
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A incorporação de Direitos Humanos versados em tratados internacionais: O Estatuto de Roma e sua constitucionalidade formal e material
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