Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte

A atração de usinas de geração eólio-elétrica para o Ceará e Rio Grande do Norte já se consagrou como realidade. Por questões de viabilidade técnica, as principais áreas com potencial eólico nesses Estados se encontram sobre as dunas e lagoas que margeiam o litoral, ambientes considerados Área de...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Victor Hugo Gurgel
Outros Autores: Guimarães, Patrícia Borba Vilar
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Energia eólica
Área de Preservação Permanente
Utilidade pública
Proporcionalidade
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51526
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spelling ri-123456789-515262023-03-07T15:36:05Z Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte Costa, Victor Hugo Gurgel Guimarães, Patrícia Borba Vilar Guimarães, Patrícia Borba Vilar Xavier, Yanko Marcius de Alencar Alves, Fabrício Germano Energia eólica Área de Preservação Permanente Utilidade pública Proporcionalidade A atração de usinas de geração eólio-elétrica para o Ceará e Rio Grande do Norte já se consagrou como realidade. Por questões de viabilidade técnica, as principais áreas com potencial eólico nesses Estados se encontram sobre as dunas e lagoas que margeiam o litoral, ambientes considerados Área de Preservação Permanente (APP). A presença de projetos eólicos nas APP, decorrente de seu caráter de utilidade pública, consiste no objeto da discussão do presente trabalho. Questiona-se se há limites à “utilidade pública” ou se o legislador e o magistrado podem permitir aos órgãos ambientais intervenções em APP sob a égide da legislação autorizativa vigente. Posto isto, a discussão a seguir propõe-se a procurar um ponto de equilíbrio para que se não use a máscara do desenvolvimento sustentável com fins de se permitirem atrocidades em face do meio ambiente, especificamente nos procedimentos de licenciamento ambiental de usinas eólicas em solo cearense e potiguar. Para tanto, o método consistiu em diversificada pesquisa bibliográfica e documental em torno da legislação, literatura e jurisprudência pátrias. O estudo revelou um ordenamento jurídico que, ao conferir amplos e perigosos poderes aos órgãos ambientais no tocante ao licenciamento de obras e atividades em APP, fere a garantia constitucional ao meio ambiente sadio. 2018-07-27T14:02:14Z 2023-03-07T15:36:05Z 2018-07-27T14:02:14Z 2023-03-07T15:36:05Z 2012 bachelorThesis 200609220 COSTA, Victor Hugo Gurgel. Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte. 2012. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51526 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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