Dano moral coletivo pela prática de ato de improbidade administrativa

A probidade administrativa é interesse difuso que corresponde a determinado conjunto de valores, compartilhados por toda a coletividade, que se traduzem na expectativa de uma boa gestão pública. Dessa feita, a prática de um ato de improbidade tem o condão de causar um dano moral coletivo, justamente...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Saraiva, Luiz Gustavo de Moura
Outros Autores: Queiroz, Ronaldo Pinheiro de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
improbidade administrativa
Dano moral coletivo
Gestão pública
Patrimônio público
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51523
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spelling ri-123456789-515232023-03-07T15:36:01Z Dano moral coletivo pela prática de ato de improbidade administrativa Saraiva, Luiz Gustavo de Moura Queiroz, Ronaldo Pinheiro de Queiroz, Ronaldo Pinheiro de Barros, Marcus Aurelio de Freitas Medeiros Neto, Xisto Tiago improbidade administrativa Dano moral coletivo Gestão pública Patrimônio público A probidade administrativa é interesse difuso que corresponde a determinado conjunto de valores, compartilhados por toda a coletividade, que se traduzem na expectativa de uma boa gestão pública. Dessa feita, a prática de um ato de improbidade tem o condão de causar um dano moral coletivo, justamente pela afronta a esses valores coletivos. Neste contexto, o presente trabalho pretende analisar a caracterização do dano moral coletivo decorrente de ato de improbidade administrativa, como também a possibilidade de condenação dos agentes ímprobos à reparação desse dano em sede de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa. A importância do estudo está na utilização de um instrumento jurídico capaz de suprir uma lacuna referente à reparação da lesão extrapatrimonial causada pelo ato de improbidade, bem como, ao mesmo tempo, servir de mecanismo para desestimular a reiteração desse tipo de conduta no âmbito da Administração Pública brasileira. A metodologia empregada é de natureza qualitativa, com base em uma pesquisa de referenciais bibliográficos e jurisprudenciais. Destarte, a prática de ato de improbidade administrativa, em virtude do interesse difuso tutelado,pode provocar uma lesão extrapatrimonial coletiva, a qual deverá ser mensurada de acordo com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso. Ademais, sendo a Lei n° 8.429/92 diploma que integra o microssistema de processo coletivo, não há óbice à condenação dos agentes ímprobos à reparação do dano moral coletivo, seja porque no referido processo há o influxo das disposições da Lei n° 7.347/85, seja então porque a Lei de Improbidade Administrativa visa à tutela do patrimônio público em sentido amplo, incluindo-se neste conceito os valores compartilhados por toda a coletividade, relacionados com a Administração Pública. 2018-07-27T14:25:18Z 2023-03-07T15:36:01Z 2018-07-27T14:25:18Z 2023-03-07T15:36:01Z 2012 bachelorThesis 2008009149 SARAIVA, Luiz Gustavo de Moura. Dano moral coletivo pela prática de ato de improbidade administrativa. 2012. 72f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51523 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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Saraiva, Luiz Gustavo de Moura
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