A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas
O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do p...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51517 |
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