A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal

A prática que se observa no âmbito das Fazendas Públicas dos diversos entes federados de se incluir o nome dos sócios das empresas na Certidão de Dívida Ativa sem uma prévia investigação do preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização e, muitas vezes, sem ao menos ser oportunizada a def...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Alessandra Macêdo de
Outros Autores:	Elali, André de Souza Dantas
Formato:	bachelorThesis
Idioma:	pt_BR
Publicado em:	Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:	Direito processual civil Direito tributário Responsabilidade do sócio gerente por dívida tributária da pessoa jurídica Certidão de dívida ativa Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Endereço do item:	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51515
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spelling	ri-123456789-515152023-03-07T15:35:50Z A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal Oliveira, Alessandra Macêdo de Elali, André de Souza Dantas Elali, André de Souza Dantas Souza, Karoline Lins Camara Marinho de Zaranza, Evandro Direito processual civil Direito tributário Responsabilidade do sócio gerente por dívida tributária da pessoa jurídica Certidão de dívida ativa Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A prática que se observa no âmbito das Fazendas Públicas dos diversos entes federados de se incluir o nome dos sócios das empresas na Certidão de Dívida Ativa sem uma prévia investigação do preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização e, muitas vezes, sem ao menos ser oportunizada a defesa no processo administrativo que resulta no título executivo é um caso de desrespeito ao princípio do contraditório, no que força o sócio a se defender na execução, momento em que a amplitude dos meios de defesa é reduzida. Também se observa como uma desconsideração do mencionado princípio a jurisprudência no sentido da não aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Considera-se que o modo como a responsabilização do sócio pelos débitos fiscais da empresa está sendo feita, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário, não é o ideal, sendo a participação do sócio no processo administrativo tributário e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando do redirecionamento da execução fiscal indispensáveis para mudar esse panorama. 2018-09-26T22:12:19Z 2023-03-07T15:35:50Z 2018-09-26T22:12:19Z 2023-03-07T15:35:50Z 2018 bachelorThesis 2012979211 OLIVEIRA, Alessandra Macêdo de. A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal. 2018. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51515 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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description	A prática que se observa no âmbito das Fazendas Públicas dos diversos entes federados de se incluir o nome dos sócios das empresas na Certidão de Dívida Ativa sem uma prévia investigação do preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização e, muitas vezes, sem ao menos ser oportunizada a defesa no processo administrativo que resulta no título executivo é um caso de desrespeito ao princípio do contraditório, no que força o sócio a se defender na execução, momento em que a amplitude dos meios de defesa é reduzida. Também se observa como uma desconsideração do mencionado princípio a jurisprudência no sentido da não aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Considera-se que o modo como a responsabilização do sócio pelos débitos fiscais da empresa está sendo feita, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário, não é o ideal, sendo a participação do sócio no processo administrativo tributário e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando do redirecionamento da execução fiscal indispensáveis para mudar esse panorama.
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