A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal
A prática que se observa no âmbito das Fazendas Públicas dos diversos entes federados de se incluir o nome dos sócios das empresas na Certidão de Dívida Ativa sem uma prévia investigação do preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização e, muitas vezes, sem ao menos ser oportunizada a def...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51515 |
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| Resumo: | A prática que se observa no âmbito das Fazendas Públicas dos diversos entes federados de se incluir o nome dos sócios das empresas na Certidão de Dívida Ativa sem uma prévia investigação do preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização e, muitas vezes, sem ao menos ser oportunizada a defesa no processo administrativo que resulta no título executivo é um caso de desrespeito ao princípio do contraditório, no que força o sócio a se defender na execução, momento em que a amplitude dos meios de defesa é reduzida. Também se observa como uma desconsideração do mencionado princípio a jurisprudência no sentido da não aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Considera-se que o modo como a responsabilização do sócio pelos débitos fiscais da empresa está sendo feita, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário, não é o ideal, sendo a participação do sócio no processo administrativo tributário e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando do redirecionamento da execução fiscal indispensáveis para mudar esse panorama. |
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