Empresas juniores nos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa à luz das semelhanças com as microempresas e da análise de efetividade do acesso à justiça
O presente trabalho visa realizar uma análise acerca da possibilidade de serem as empresas juniores posicionadas no polo ativo de uma relação processual nos Juizados Especiais Cíveis, visto que o rol taxativo de pessoas que podem demandar nesse rito especial não inclui as entidades em questão. Nesse...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51512 |
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| Resumo: | O presente trabalho visa realizar uma análise acerca da possibilidade de serem as empresas juniores posicionadas no polo ativo de uma relação processual nos Juizados Especiais Cíveis, visto que o rol taxativo de pessoas que podem demandar nesse rito especial não inclui as entidades em questão. Nesse sentido, o estudo busca compreender os objetivos de criação desses órgãos jurisdicionais, por meio do apanhado histórico por trás de sua institucionalização no Brasil e no mundo, como forma de verificar se eles atendem o seu propósito precípuo, mesmo com a exclusividade de acesso ao seu procedimento diferenciado, isso tudo diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional em sua faceta material. Posteriormente, busca-se entender o que são as empresas juniores e se elas exercem algum impacto socioeconômico na sociedade brasileira, diante do que se pode comparar a importância de suas atividades com a forma como atuam as pessoas jurídicas que são autorizadas a demandar no rito da Lei 9.099/95. Por fim, de posse das principais características das empresas juniores e dos Juizados Especiais Cíveis, bem como dos integrantes de seu rol taxativo de legitimados ativos, far-se-á possível a verificação da existência, ou não, da compatibilidade entre todos esses objetos de estudo com a finalidade de se responder à dúvida quanto à viabilidade de atuação das empresas juniores como autoras no processo dos Juizados, além de ser viável a investigação de outros instituições processuais eventualmente adequados à realidade dessas entidades, com análise fundamentada numa visão sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro. |
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