Análise da constitucionalidade do cumprimento antecipado da pena fundado em condenação em segunda instância à luz da teoria geral dos direitos fundamentais
A presente pesquisa tem como objeto a análise da constitucionalidade do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da execução penal, em que, após inúmeras variações do seu posicionamento, passou a considerar cabível cumprimento da pena fundado na culpa atribuída em decisão co...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51509 |
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| Resumo: | A presente pesquisa tem como objeto a análise da constitucionalidade do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da execução penal, em que, após inúmeras variações do seu posicionamento, passou a considerar cabível cumprimento da pena fundado na culpa atribuída em decisão condenatória em segunda instância. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o estudo inicia tratando sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, momento em que se elucida sua origem histórica, explicita-se alguns conceitos específicos e traz à tona as hipóteses de restrições a esses direitos. Posteriormente analisa-se os princípios penais e processuais penais que permeiam o direito de ir e vir e a segurança pública, ambos igualmente tutelados pela ordem constitucional. Depois, examina-se as razões dadas pelos juristas que defendem a compatibilidade da execução provisória da pena com ordenamento jurídico pátrio, analisando as normas constitucionais que circundam os institutos da culpa e da prisão à luz do entendimento esposado na dogmática jurídica dos direitos fundamentais. Por fim, apresentam-se possibilidades de alterações legais e constitucionais capazes de ensejar a constitucionalidade do cumprimento de pena fundado em condenação em segunda instância. |
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