A fiscalização e o controle da execução orçamentária como instrumento de implementação da democracia
Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 70, que a fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, será exerc...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51505 |
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| Resumo: | Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 70, que a fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, epelo sistema de controle interno de cada Poder. A promoção do acesso e da participação dasociedade em todos os fatores relacionados com a arrecadação financeira e a realização dasdespesas públicas se identifica com a promoção de um Estado Democrático de Direito.Destarte, o presente trabalho possui o escopo de analisar, através do método de investigaçãoqualitativo, documental e bibliográfico, como a fiscalização e o controle da execuçãoorçamentária pode ser uma ferramenta de implementação da democracia, na medida em quepermite-se em nosso ordenamento jurídico, o conhecimento e envolvimento do cidadão nasdeliberações orçamentárias e no acompanhamento da sua execução. |
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