O consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcance

A característica mais relevante que difere o ser humano dos demais animais é a capacidade de pensar e, com isso, autodeterminar-se. O consentimento do ofendido é uma das formas de exercício da autonomia da vontade pelo indivíduo, a qual,sendo uma das dimensões do princípio da dignidade da pessoa hum...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Leão Neto, João Batista de Souza
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Consentimento
Ofendido
Teoria do delito
Excludente de ilicitude
Ordenamento jurídico-penal brasileiro
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51504
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spelling ri-123456789-515042023-03-07T15:35:32Z O consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcance Leão Neto, João Batista de Souza Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza Barros, Marcus Aurélio de Freitas Silveira Neto, Otacílio dos Santos Consentimento Ofendido Teoria do delito Excludente de ilicitude Ordenamento jurídico-penal brasileiro A característica mais relevante que difere o ser humano dos demais animais é a capacidade de pensar e, com isso, autodeterminar-se. O consentimento do ofendido é uma das formas de exercício da autonomia da vontade pelo indivíduo, a qual,sendo uma das dimensões do princípio da dignidade da pessoa humana, é um dos fundamentos de um Estado Democrático de Direito. Ainda que pese o fato do consentimento ter repercussões nas relações sociais e, especificamente, no ordenamento jurídico-penal, não está previsto expressamente na legislação penal brasileira. O vácuo legislativo, neste sentido, faz com que o instituto seja amparado por meio de uma construção dogmática do Direito Penal desenvolvida pela doutrina. Para parte majoritária da doutrina, o consentimento do ofendido atua como uma causa supralegal excludente de ilicitude, que é o tema deste trabalho, atuando-se às vezes como causa excludente de tipicidade quando é elementar do tipo penal. Este trabalho, assim, buscar investigar à luz da doutrina a natureza jurídica do instituto e como se dar sua aplicabilidade no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Abordando- se os requisitos, os excessos e casos específicos de aplicabilidade. Analisando-se, por fim, como o instituto jurídico é tratado em países que o preveem expressamente em suas legislações penais, como é o caso de Portugal, da Itália e da Alemanha. 2018-09-25T22:35:18Z 2023-03-07T15:35:32Z 2018-09-25T22:35:18Z 2023-03-07T15:35:32Z 2018 bachelorThesis 2013030600 LEÃO NETO, João Batista de Souza. O consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcance. 2018. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51504 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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