Repetro sped como regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás

Com o advento da recente modificação do regime jurídico REPETRO por meio da promulgação pelo Estado do regime jurídico REPETRO-SPED, ocorrida no final do ano de 2017, verificou-se a atual necessidade de classificação e conceituação do mesmo dentro do ordenamento jurídico plasmado a partir da Constit...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pinto, Fernando Wallace Ferreira
Outros Autores: Lanzillo, Anderson Souza da Silva
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51501
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Pinto, Fernando Wallace Ferreira
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