Repetro sped como regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás
Com o advento da recente modificação do regime jurídico REPETRO por meio da promulgação pelo Estado do regime jurídico REPETRO-SPED, ocorrida no final do ano de 2017, verificou-se a atual necessidade de classificação e conceituação do mesmo dentro do ordenamento jurídico plasmado a partir da Constit...
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Formato: | bachelorThesis |
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Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51501 |
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ri-123456789-515012023-03-07T15:35:27Z Repetro sped como regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás Pinto, Fernando Wallace Ferreira Lanzillo, Anderson Souza da Silva Lanzillo, Anderson Souza da Silva Mendonça, Fabiano André de Souza Alves, Fabricio Germano REPETRO SPED Regime Jurídico Tributário Aduaneiro Especial Indústria de Petróleo e Gás Com o advento da recente modificação do regime jurídico REPETRO por meio da promulgação pelo Estado do regime jurídico REPETRO-SPED, ocorrida no final do ano de 2017, verificou-se a atual necessidade de classificação e conceituação do mesmo dentro do ordenamento jurídico plasmado a partir da Constituição de 1988. Tal regime jurídico tinha por objeto disciplinar especificamente o fluxo de bens ocorrido nas fronteiras do País relativo à indústria do petróleo e gás. A fim de obter a classificação precisa do regime jurídico em comento, o presente trabalho realizou uma análise complexa do arcabouço normativo atrelado ao mesmo, bem como seus efeitos materiais e jurídicos. Assim, procedida à análise retro, bem como por meio da verificação comparativa entre vários regimes jurídicos especiais, verificou-se que o regime aduaneiro e o tributário no caso de REPETRO-SPED se entrelaçam, haja vista que cuidam de regulamentar e fiscalizar a entrada e saída de coisas ou bens do território nacional, aplicando em face dos fatos constatados, a devida consequência jurídica, notadamente a tributação. Assim, as características tributárias no REPETRO-SPED se dão sobremaneira em face de tal regime disciplinar efeitos tributários por meio de sua aplicação, com a suspensão dos tributos incidentes nas operações nas quais incide, de modo que restou possível enquadrar o REPETRO-SPED como regime jurídico tributário aduaneiro especial. 2018-09-25T21:58:05Z 2023-03-07T15:35:27Z 2018-09-25T21:58:05Z 2023-03-07T15:35:27Z 2018 bachelorThesis 2013082992 PINTO, Fernando Wallace Ferreira. Repetro sped como regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás. 2018. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51501 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito |
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Com o advento da recente modificação do regime jurídico REPETRO por meio da promulgação pelo Estado do regime jurídico REPETRO-SPED, ocorrida no final do ano de 2017, verificou-se a atual necessidade de classificação e conceituação do mesmo dentro do ordenamento jurídico plasmado a partir da Constituição de 1988. Tal regime jurídico tinha por objeto disciplinar especificamente o fluxo de bens ocorrido nas fronteiras do País relativo à indústria do petróleo e gás. A fim de obter a classificação precisa do regime jurídico em comento, o presente trabalho realizou uma análise complexa do arcabouço normativo atrelado ao mesmo, bem como seus efeitos materiais e jurídicos. Assim, procedida à análise retro, bem como por meio da verificação comparativa entre vários regimes jurídicos especiais, verificou-se que o regime aduaneiro e o tributário no caso de REPETRO-SPED se entrelaçam, haja vista que cuidam de regulamentar e fiscalizar a entrada e saída de coisas ou bens do território nacional, aplicando em face dos fatos constatados, a devida consequência jurídica, notadamente a tributação. Assim, as características tributárias no REPETRO-SPED se dão sobremaneira em face de tal regime disciplinar efeitos tributários por meio de sua aplicação, com a suspensão dos tributos incidentes nas operações nas quais incide, de modo que restou possível enquadrar o REPETRO-SPED como regime jurídico tributário aduaneiro especial. |
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