O interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à Constituição
O presente estudo tem por desígnio uma análise do interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à constituição, tema este de relevante interesse. Assim sendo, esta pesquisa visa trazer inicialmente um apanha...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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ri-123456789-514952023-03-07T15:35:19Z O interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à Constituição Figueiredo, Lucas Freire Duarte Rocha, Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha, Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de Silvino, Ângelo José Menezes Interesse público Direito administrativo Sociedade de economia mista Transposição funcional Constituição federal O presente estudo tem por desígnio uma análise do interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à constituição, tema este de relevante interesse. Assim sendo, esta pesquisa visa trazer inicialmente um apanhado histórico do desenvolvimento do conceito de Serviço Público, bem como explanar quem são aqueles que trabalham no serviço estatal e a qual regime jurídico podem estar submetidos. Em seguida, cumpre destacar as diretrizes da administração pública e sua influência na esfera privada, caracterizando as sociedades de economia mista e analisando a natureza jurídica dos cargos destas. Por fim, apreciaremos o interesse público como ator na intervenção estatal na economia, estudando os limites existentes entre a liberdade empresarial e os regimentos administrativos, gestores das sociedades de economia mista, e as violações constitucionais de princípios em virtude da transposição funcional. A pesquisa se justifica pela atuação específica do Estado na esfera econômica, conforme disposto na própria Carta Magna, fato esse que garante a obediência a certos ditames específicos para se concretizar, além de que a violação do princípio constitucional do concurso público pelas práticas ilegais de transposição gera insegurança jurídica em outros atos. O presente estudo utilizou-se, ainda, do método descritivo qualitativo, partindo de uma metodologia dedutiva, buscando uma análise crítica do tema. 2018-09-25T21:59:34Z 2023-03-07T15:35:18Z 2018-09-25T21:59:34Z 2023-03-07T15:35:18Z 2018 bachelorThesis 2013027794 FIGUEIREDO, Lucas Freire Duarte. O interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à Constituição. 2018. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51495 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito |
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O presente estudo tem por desígnio uma análise do interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a
transposição funcional nestas como afronta à constituição, tema este de relevante interesse. Assim sendo, esta pesquisa visa trazer inicialmente um apanhado histórico do desenvolvimento do conceito de Serviço Público, bem como explanar quem são aqueles que trabalham no serviço estatal e a qual regime jurídico podem estar submetidos. Em seguida, cumpre destacar as diretrizes da administração pública e sua influência na esfera privada, caracterizando as sociedades de economia mista e analisando a natureza jurídica dos cargos destas. Por fim, apreciaremos o interesse público como ator na intervenção estatal na economia, estudando os limites existentes entre a liberdade empresarial e os regimentos administrativos, gestores das sociedades de economia mista, e as violações constitucionais de princípios em virtude da transposição funcional. A pesquisa se justifica pela atuação específica do Estado na esfera econômica, conforme disposto na própria Carta Magna, fato esse que garante a obediência a certos ditames específicos para se concretizar, além de que a violação do princípio constitucional do concurso público pelas práticas ilegais de transposição gera insegurança jurídica em outros atos. O presente estudo utilizou-se, ainda, do método descritivo qualitativo, partindo de uma metodologia dedutiva, buscando uma análise crítica do tema. |
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