Direitos humanos em tempos de golpe: a inobservância da política de austeridade do Governo Michel Temer aos tratados internacionais de Direitos Humanos e suas consequências no Rio Grande do Norte
Versa da política de austeridade do Governo Michel Temer (MDB) e suas consequências para os direitos humanos no Rio Grande do Norte, realizando uma análise do desrespeito ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1966 com a aplicação das medidas de Temer no país...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51455 |
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| Resumo: | Versa da política de austeridade do Governo Michel Temer (MDB) e suas consequências para os direitos humanos no Rio Grande do Norte, realizando uma análise do desrespeito ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1966 com a aplicação das medidas de Temer no país. Apresenta uma contextualização crítica do surgimento, conceito e efetivação dos Direitos Humanos, realizando uma síntese teórica sobre sua evolução e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, discute o processo de impeachment de Dilma Rousseff e o Governo de Michel Temer, subdividindo-o em suas medidas e o desrespeito ao PIDESC. A partir de tal subdivisão, expõe as ações da administração do MDB que violam os direitos e afirmam o caráter anti-Direitos Humanos da gestão, com enfoque especial na aprovação e vigência da Emenda Constitucional nº 95/2016 e o corte de investimentos na política nacional de direitos humanos. Posteriormente, trata de como a política de austeridade afeta a capacidade estatal de proteção dos direitos humanos e diminui a capacidade dos cidadãos de exercerem estes direitos, conforme é disposto no PIDESC. Verifica a inobservância do Governo Temer com este Pacto e, por isso, busca aporte em relatórios do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e posicionamento de juristas para lidar com a realidade observada. Por fim, é caracterizada a situação dos direitos humanos no Rio Grande do Norte e o caráter austero das gestões estaduais desde 2011 e seu impacto para o Estado. Finalmente, apresenta as conclusões advindas do estudo empreendido, que sinalizam para um cenário preocupante de ausência de uma rede de proteção aos direitos. A metodologia utilizada no trabalho realizado foi de ordem descritiva e analítica, organizada a partir da pesquisa bibliográfica e documental e, ademais, por meio da análise da legislação. |
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