Análise das proibições do desempenho de atividade privada pelo servidor público federal e seus desdobramentos no processo administrativo disciplinar
O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa debater a proibição contida no inciso X do art. 117 da Lei Federal 8.112/1990, que veda a participação em gerência ou administração de sociedade privada, seja ela personificada ou não, e exercer o comércio, exceto na condição de acionista, cotista ou...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51454 |
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