Os limites e possibilidades da mediação nas lides envolvendo a cobrança da dívida ativa tributária

O trabalho desenvolvido examina questões relacionadas ao uso da mediação como meio alternativo de solução de controvérsias fiscais, abordando, especificamente, de que modo isso encontra-se limitado pela indisponibilidade do crédito tributário, pela estrita legalidade e pelo interesse público fisc...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Câmara, Rayssa Liliane da
Outros Autores: Clementino, Marco Bruno Miranda
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Mediação
Conflitos tributários
Interesse público
Estrita legalidade
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51450
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spelling ri-123456789-514502023-03-07T15:34:10Z Os limites e possibilidades da mediação nas lides envolvendo a cobrança da dívida ativa tributária Câmara, Rayssa Liliane da Clementino, Marco Bruno Miranda Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de Pascoal, Flavia Camila Mendes da Veiga Pessoa Mediação Conflitos tributários Interesse público Estrita legalidade O trabalho desenvolvido examina questões relacionadas ao uso da mediação como meio alternativo de solução de controvérsias fiscais, abordando, especificamente, de que modo isso encontra-se limitado pela indisponibilidade do crédito tributário, pela estrita legalidade e pelo interesse público fiscal, ou de que modo é possível compatibilizar a aplicação do referido instituto com os entraves existentes. Assim, fazendo uma análise do que vem a ser interesse público frente à constitucionalização do direito administrativo, bem como das posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a problemática, busca-se definir ao longo da pesquisa quais as barreiras e os benefícios encontrados na ocasião em que a mediação é utilizada para a resolução das controvérsias envolvendo a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa tributária. Demais disso, objetiva-se refletir se é possível transigir quando em um dos lados da relação processual encontra-se a administração pública responsável pela execução do crédito tributário e disciplinada por um regime jurídico repleto de particularidades e nuances. 2018-01-30T17:01:53Z 2023-03-07T15:34:10Z 2018-01-30T17:01:53Z 2023-03-07T15:34:10Z 2017 bachelorThesis 2013028719 CÂMARA, Rayssa Liliane da. Os limites e possibilidades da mediação nas lides envolvendo a cobrança da dívida ativa tributária. 2017. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51450 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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