Os limites e possibilidades da mediação nas lides envolvendo a cobrança da dívida ativa tributária
O trabalho desenvolvido examina questões relacionadas ao uso da mediação como meio alternativo de solução de controvérsias fiscais, abordando, especificamente, de que modo isso encontra-se limitado pela indisponibilidade do crédito tributário, pela estrita legalidade e pelo interesse público fisc...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51450 |
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| Resumo: | O trabalho desenvolvido examina questões relacionadas ao uso da mediação como meio alternativo de solução de controvérsias fiscais, abordando, especificamente, de que modo isso encontra-se limitado pela indisponibilidade do crédito tributário, pela estrita legalidade e pelo interesse público fiscal, ou de que modo é possível compatibilizar a aplicação do referido instituto com os entraves existentes. Assim, fazendo uma análise do que vem a ser interesse público frente à constitucionalização do direito administrativo, bem como das posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a problemática, busca-se definir ao longo da pesquisa quais as barreiras e os benefícios encontrados na ocasião em que a mediação é utilizada para a resolução das controvérsias envolvendo a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa tributária. Demais disso, objetiva-se refletir se é possível transigir quando em um dos lados da relação processual encontra-se a administração pública responsável pela execução do crédito tributário e disciplinada por um regime jurídico repleto de particularidades e nuances. |
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