Drogas, uma questão de saúde: análise dos efeitos da criminalização do uso de drogas ilícitas à luz do direito à saúde de seus usuários

This study aims to analize the pratical and legal effects of the criminalization of drugs within the right to health of its users. In light of the failure of the United States prohibitionist system, alternatives measures have been used on a global scale to present new models of confrontation to the...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carvalho, Laura Costa de
Outros Autores: Silva Júnior, Walter Nunes da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito Penal
Criminalidade
Descriminalização das drogas
Saúde pública
Redução de danos
Criminal law
Decriminalization of drugs
Public health
Harm reduction
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51444
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spelling ri-123456789-514442023-03-07T15:34:01Z Drogas, uma questão de saúde: análise dos efeitos da criminalização do uso de drogas ilícitas à luz do direito à saúde de seus usuários Carvalho, Laura Costa de Silva Júnior, Walter Nunes da Silva Júnior, Walter Nunes da Coêlho, Ana Carolina Guilherme Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza Direito Penal Criminalidade Descriminalização das drogas Saúde pública Redução de danos Criminal law Decriminalization of drugs Public health Harm reduction This study aims to analize the pratical and legal effects of the criminalization of drugs within the right to health of its users. In light of the failure of the United States prohibitionist system, alternatives measures have been used on a global scale to present new models of confrontation to the drug problem. Therefore, it is used a critical and legal approach about the ineffectiveness of drug criminalization as a way to protect public health, especially the health of drug users, presenting the harmful aspects of this policy as well as suggesting new possibilities. The theme is extremely current considering the extraordinary appeal under number 635659 wich is being processed by the brazilian supreme court and address the discussion surrounding decriminalization of drugs to self-consumption. Hence the debate from the perspective of heath gains relevance due recente changes in the National Drug Policy and in the law under number 11.343, wich was made through the bill under number 37/2013 and awaits presidential sanction. O presente trabalho se propõe a analisar os efeitos práticos e jurídicos da criminalização das drogas no direito à saúde de seus usuários. Diante da falência do modelo proibicionista estadunidense, medidas alternativas vêm tomando o cenário mundial a fim de apresentar novos modelos de enfrentamento à questão das drogas. Assim, escolheu-se aqui fazer uma abordagem crítica e jurídica acerca da ineficácia da criminalização em tutelar a saúde pública, em especial a saúde dos usuários de drogas, apontando os efeitos nocivos dessa política e apresentando novos possíveis caminhos. A temática é extremamente atual, tendo em vista o trâmite do RE 635659 no Supremo Tribunal Federal, o qual discute uma possível descriminalização das drogas para consumo próprio. Assim como ganha relevância a discussão sob a ótica da saúde devido recentes alterações na Política Nacional sobre Drogas e na Lei 11.343, esta última através do PL 37/2013, que aguarda sanção presidencial. 2022-07-27T15:25:49Z 2023-03-07T15:34:01Z 2022-07-27T15:25:49Z 2023-03-07T15:34:01Z 2019-06-07 bachelorThesis 2014086815 CARVALHO, Laura Costa de. Drogas, uma questão de saúde: análise dos efeitos da criminalização do uso de drogas ilícitas à luz do direito à saúde de seus usuários. 2019. 75 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51444 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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Carvalho, Laura Costa de
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description This study aims to analize the pratical and legal effects of the criminalization of drugs within the right to health of its users. In light of the failure of the United States prohibitionist system, alternatives measures have been used on a global scale to present new models of confrontation to the drug problem. Therefore, it is used a critical and legal approach about the ineffectiveness of drug criminalization as a way to protect public health, especially the health of drug users, presenting the harmful aspects of this policy as well as suggesting new possibilities. The theme is extremely current considering the extraordinary appeal under number 635659 wich is being processed by the brazilian supreme court and address the discussion surrounding decriminalization of drugs to self-consumption. Hence the debate from the perspective of heath gains relevance due recente changes in the National Drug Policy and in the law under number 11.343, wich was made through the bill under number 37/2013 and awaits presidential sanction.
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