Omissão legislativa inconstitucional e a tutela jurisdicional: busca pela máxima efetividade das normas constitucionais
A presente monografia tem por escopo estudar o fenômeno da omissão legislativa inconstitucional, no intuito de buscar, através da tutela jurisdicional, a máxima efetividade das normas constitucionais. Para tanto, desenvolve um conceito adequado de Constituição em sua relação com as diferentes formas...
Na minha lista:
| Autor principal: | Oliveira, Álvaro Ramon Souto |
|---|---|
| Outros Autores: | Moraes, José Diniz de |
| Formato: | Animation |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Direito
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51437 |
| Tags: |
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