Omissão legislativa inconstitucional e a tutela jurisdicional: busca pela máxima efetividade das normas constitucionais

A presente monografia tem por escopo estudar o fenômeno da omissão legislativa inconstitucional, no intuito de buscar, através da tutela jurisdicional, a máxima efetividade das normas constitucionais. Para tanto, desenvolve um conceito adequado de Constituição em sua relação com as diferentes formas...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Álvaro Ramon Souto
Outros Autores: Moraes, José Diniz de
Formato: Animation
Idioma:pt_BR
Publicado em: Direito
Assuntos:
Omissão legislativa constitucional
Tutela jurisdicional
Máxima efetividade das normas constitucionais
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51437
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spelling ri-123456789-514372023-03-07T15:33:51Z Omissão legislativa inconstitucional e a tutela jurisdicional: busca pela máxima efetividade das normas constitucionais Oliveira, Álvaro Ramon Souto Moraes, José Diniz de Omissão legislativa constitucional Tutela jurisdicional Máxima efetividade das normas constitucionais A presente monografia tem por escopo estudar o fenômeno da omissão legislativa inconstitucional, no intuito de buscar, através da tutela jurisdicional, a máxima efetividade das normas constitucionais. Para tanto, desenvolve um conceito adequado de Constituição em sua relação com as diferentes formas de Estados. Posteriormente, analisa a evolução histórica do Estado Absolutista para o Estado Liberal Clássico, Estado Social, até o Estado Democrático de Direito. Nesse escorço histórico destaca-se o surgimento de imposições do Poder Constituinte ao Estado (Poder Constituído), que geram deveres de prestações positivas, dente elas, os direitos sociais e o dever específico de legislar. Após, afasta-se qualquer tentativa doutrinária que se opõe a juridicidade-imperatividade das normas constitucionais e a existência de um sistema escalonado do ordenamento jurídico em que esta figura como ápice. Identifica-se a necessidade de manutenção de um sistema de controle de constitucionalidade, no qual se pressupõe a rigidez e a supremacia da Constituição frente às demais normas do direito interno. Por fim, analisa-se a tutela jurisdicional da omissão pelos institutos do Mandato de Injunção, art. 5º, LXXI (na tutela incidental e concreta de direitos subjetivos constitucionais) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, art. 103, §2º, (no controle abstrato pela via principal) propondo à aplicação da teoria concretista no combate a problemática da erosão da consciência constitucional e da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. 2015-02-26T14:39:02Z 2023-03-07T15:33:51Z 2015-02-26T14:39:02Z 2023-03-07T15:33:51Z 2014 Animation OLIVEIRA, Alvaro Ramon Souto. Omissão legislativa inconstitucional e a tutela jurisdicional: busca pela máxima efetividade das normas constitucionais. 2014. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51437 pt_BR application/pdf Direito
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