O acesso da pessoa com surdez ao trabalho por meio de Políticas Públicas pautadas na Constituição
As pessoas com deficiência, historicamente marginalizadas, protagonizaram ao longo dos séculos uma verdadeira luta contra o preconceito e hoje buscam o exercício pleno de seus direitos na vida em sociedade, em especial no acesso ao trabalho. É parcela significativa desta minoria as pessoas com surde...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51417 |
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| Resumo: | As pessoas com deficiência, historicamente marginalizadas, protagonizaram ao longo dos séculos uma verdadeira luta contra o preconceito e hoje buscam o exercício pleno de seus direitos na vida em sociedade, em especial no acesso ao trabalho. É parcela significativa desta minoria as pessoas com surdez, cuja deficiência enfrenta barreiras de acessibilidade peculiares que suscitam hoje diversas questões no Judiciário, como por exemplo a possibilidade de substituição da Língua Portuguesa pela Língua Brasileira de Sinais na aplicação de provas de concurso público, e a própria utilização de novas tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho das profissões. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, bem como da Convenção de Nova York de 2007, o trabalho passou a ser compreendido como um direito social fundamental, no qual o acesso é regido pelo princípio da igualdade material. Assim, faz-se pertinente a análise do conjunto normativo que possibilitou o surgimento de políticas públicas que ampliam o acesso ao trabalho pelas pessoas com deficiência, tanto no âmbito das empresas privadas, quanto na própria Administração Pública. Tais iniciativas corroboram com a ideia de que o Estado Democrático de Direito deve responsabilizar-se pela efetivação integral dos direitos fundamentais, sob uma perspectiva plurifuncional que engloba as funções individual, social e ambiental do acesso ao trabalho enquanto garantia constitucional. |
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