Audiência de apresentação e sua importância na obtenção de garantias
This study aims to present a general concept on the presentation hearing, through an analysis of its history of implementation in Brazil, purpose, and characteristics, emphasizing on the constitutional and procedural principles involved, as well as describe the rite laid down in the resolution under...
Na minha lista:
Autor principal: | Costa, Martha Lorena Fernandes da |
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Outros Autores: | Silva Júnior, Walter Nunes da |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51411 |
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