Audiência de apresentação e sua importância na obtenção de garantias

This study aims to present a general concept on the presentation hearing, through an analysis of its history of implementation in Brazil, purpose, and characteristics, emphasizing on the constitutional and procedural principles involved, as well as describe the rite laid down in the resolution under...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Martha Lorena Fernandes da
Outros Autores: Silva Júnior, Walter Nunes da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito Penal
Audiência de apresentação
Prisão em flagrante
Processo Penal
Medida cautelar
Criminal Law
Presentation hearing
Flagrante delicto
Criminal procedure
Precautionary measure
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51411
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spelling ri-123456789-514112023-03-07T15:33:01Z Audiência de apresentação e sua importância na obtenção de garantias Costa, Martha Lorena Fernandes da Silva Júnior, Walter Nunes da Silva Júnior, Walter Nunes da Carvalho, Ivan Lira de Souza, Gabriel Lucas Moura de Direito Penal Audiência de apresentação Prisão em flagrante Processo Penal Medida cautelar Criminal Law Presentation hearing Flagrante delicto Criminal procedure Precautionary measure This study aims to present a general concept on the presentation hearing, through an analysis of its history of implementation in Brazil, purpose, and characteristics, emphasizing on the constitutional and procedural principles involved, as well as describe the rite laid down in the resolution under number 213/2015 of the Brazilian National Council of Justice. Lastly, it is intended to observe the abovementioned rite and the assessment criterion for the establishment of preventive prisons and temporary releases in the context of Natal city, so that a consideration can be made about the importance of its implementation in the process of obtaining guarantees of the ones indicted in flagrante delicto. The methodology drawn to solve the proposed theme will be reached by the qualitative mode, through the inductive reasoning and quantitative review of the collected data. In complementation, the indirect documentation will be used, through the bibliographic review of specialized literature, academic papers and analysis of the pertinent legislation. O presente estudo tem como finalidade expor o conceito geral sobre a audiência de apresentação, através de uma análise dos seu histórico de implantação no país, finalidade, características, com destaque aos princípios constitucionais e processuais envolvidos, bem como descrever o rito previsto na Resolução n.º 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, pretende-se observar o seu rito e os critérios para a fixação de prisões preventivas e liberdades provisórias no contexto da cidade de Natal/RN, de forma que se possa fazer uma observação sobre a importância de sua implementação no processo de obtenção de garantias dos autuados em flagrante. A metodologia traçada para solucionar a temática proposta será alcançada de forma qualitativa, através do método de abordagem indutivo, e quantitativa pela análise dos dados coletados. Também será empregada a documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica à doutrina majoritária e trabalhos acadêmicos que tratam sobre a matéria, assim como legislação específica sobre o assunto. 2022-08-22T14:07:59Z 2023-03-07T15:33:01Z 2022-08-22T14:07:59Z 2023-03-07T15:33:01Z 2019-06-19 bachelorThesis 20150122211 COSTA, Martha Lorena Fernandes da. Audiência de apresentação e sua importância na obtenção de garantias. 2019. 65f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51411 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
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Costa, Martha Lorena Fernandes da
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description This study aims to present a general concept on the presentation hearing, through an analysis of its history of implementation in Brazil, purpose, and characteristics, emphasizing on the constitutional and procedural principles involved, as well as describe the rite laid down in the resolution under number 213/2015 of the Brazilian National Council of Justice. Lastly, it is intended to observe the abovementioned rite and the assessment criterion for the establishment of preventive prisons and temporary releases in the context of Natal city, so that a consideration can be made about the importance of its implementation in the process of obtaining guarantees of the ones indicted in flagrante delicto. The methodology drawn to solve the proposed theme will be reached by the qualitative mode, through the inductive reasoning and quantitative review of the collected data. In complementation, the indirect documentation will be used, through the bibliographic review of specialized literature, academic papers and analysis of the pertinent legislation.
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