O princípio da legalidade na auditoria de conformidade dos editais de licitações públicas do Ministério da Economia

The present work addresses the importance of the effectiveness of the principle of legality that involves the bidding process through analysis of notices, with a compliance audit, which is an effective inspection and control, capable of submitting to the Administration the respect for the law and th...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Ismara Galdino da
Outros Autores: Borges, Gilmara Mendes da Costa
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Contabilidade pública
Licitações
Administração Pública
Auditoria
Public accounting
Audit
Bids
Public administration
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51332
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Silva, Ismara Galdino da
O princípio da legalidade na auditoria de conformidade dos editais de licitações públicas do Ministério da Economia
description The present work addresses the importance of the effectiveness of the principle of legality that involves the bidding process through analysis of notices, with a compliance audit, which is an effective inspection and control, capable of submitting to the Administration the respect for the law and the duty of good administration based on Law 14.133/21. The objective is to analyze the compliance and legality of some public notices of the Ministry of Economy in the years 2019 to 2021, according to a checklist available on the website of the Federal Institute of Espírito Santo (IFES), compatible with the mandatory requirements that come from the law, addendum to the details of the bidding processes and the importance of the compliance audit at this point. With regard to methodology, it is classified as qualitative, documental and bibliographical research, based on publications in scientific journals, books in the area, articles, current legislation and as data collection referring to bidding documents, the website of the Portal de Compras of the Federal Government. The edicts chosen were simple random, within the requirements, only electronic trading due to greater demand in this modality. In the checklist, 40 items were completed for each public notice, with a total of 30 public notices analyzed. It is concluded, therefore, that not all public notices issued by the Ministry of Economy in the years 2019, 2020 and 2021 met the principle of legality with the compliance audit, that is, an average of 90% of the total public notices obtained services and materials correctly, guaranteed and of quality with a high degree of reliability.
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spelling ri-123456789-513322023-07-04T19:55:50Z O princípio da legalidade na auditoria de conformidade dos editais de licitações públicas do Ministério da Economia The principle of legality in the compliance audit of notices of publics bids by of Ministry of Economy Silva, Ismara Galdino da Borges, Gilmara Mendes da Costa http://lattes.cnpq.br/0166609449479771 http://lattes.cnpq.br/3746438098529763 Borges, Gilmara Mendes da Costa http://lattes.cnpq.br/3746438098529763 Silva, José Jailson da Borges, Erivan Ferreira Contabilidade pública Licitações Administração Pública Auditoria Public accounting Audit Bids Public administration The present work addresses the importance of the effectiveness of the principle of legality that involves the bidding process through analysis of notices, with a compliance audit, which is an effective inspection and control, capable of submitting to the Administration the respect for the law and the duty of good administration based on Law 14.133/21. The objective is to analyze the compliance and legality of some public notices of the Ministry of Economy in the years 2019 to 2021, according to a checklist available on the website of the Federal Institute of Espírito Santo (IFES), compatible with the mandatory requirements that come from the law, addendum to the details of the bidding processes and the importance of the compliance audit at this point. With regard to methodology, it is classified as qualitative, documental and bibliographical research, based on publications in scientific journals, books in the area, articles, current legislation and as data collection referring to bidding documents, the website of the Portal de Compras of the Federal Government. The edicts chosen were simple random, within the requirements, only electronic trading due to greater demand in this modality. In the checklist, 40 items were completed for each public notice, with a total of 30 public notices analyzed. It is concluded, therefore, that not all public notices issued by the Ministry of Economy in the years 2019, 2020 and 2021 met the principle of legality with the compliance audit, that is, an average of 90% of the total public notices obtained services and materials correctly, guaranteed and of quality with a high degree of reliability. O presente trabalho aborda a importância da eficácia do princípio da legalidade que envolve o processo licitatório mediante análises de editais, com uma auditoria de conformidade, que é de fiscalização e controle eficazes, capazes de submeter à Administração ao respeito à lei e ao dever da boa administração baseado a Lei 14.133/21. O objetivo é analisar a conformidade e legalidade de alguns editais de licitações do Ministério da Economia nos anos de 2019 a 2021, de acordo com um checklist disponibilizado no site do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), compatível com os requisitos obrigatórios que advém da lei, adendo aos detalhes dos processos de licitações e a importância da auditoria de conformidade nesse ponto. No que tange a metodologia, classifica-se como qualitativa, de pesquisa documental e bibliográfica, baseada em publicações de periódicos científicos, livros da área, artigos, legislação vigente e como coleta de dados referente os editais de licitações, o site do Portal de Compras do Governo Federal. Os editais escolhidos foram de forma aleatória simples, dentro dos requisitos, apenas pregão eletrônico devido a maior demanda nessa modalidade. No checklist foram preenchidos 40 itens para cada edital, com total de 30 editais de licitações analisados. Conclui-se, assim, que nem todos os editais do Ministério da Economia nos anos de 2019, 2020 e 2021 atenderam o princípio da legalidade com a auditoria de conformidade, isto é, uma média de 90% do total de editais obtiveram serviços e materiais comuns de forma correta, garantida e de qualidade com um alto grau de confiabilidade. 2023-02-18T18:30:27Z 2023-02-18T18:30:27Z 2022-12-20 bachelorThesis SILVA, Ismara Galdino da. O princípio da legalidade na auditoria de conformidade dos editais de licitações públicas do Ministério da Economia. Orientadora: Gilmara Mendes da Costa Borges. 2022. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51332 pt_BR Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Ciências Contábeis Departamento de Ciências Contábeis

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