Quebra de sigilo de dados telemáticos na persecução penal e o direito à proteção de dados pessoais na jurisprudência dos tribunais superiores

This monograph aims to address issues involving data protection in the context of criminal prosecution, especially from the breaches of secrecy of telematic data. Furthermore, the present work intends to make a critical analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Cour...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mendonça, Lawrence Lino Monteiro de
Outros Autores: Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Proteção de dados
Data protection
Investigação criminal
Criminal investigation
Persecução penal
Criminal persecution
Quebra de sigilo
Breach of secrecy
Jurisprudência
Jurisprudence
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51090
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spelling ri-123456789-510902023-01-30T19:03:37Z Quebra de sigilo de dados telemáticos na persecução penal e o direito à proteção de dados pessoais na jurisprudência dos tribunais superiores Breach of secrecy of telematic data in criminal prosecution and the right to protection of personal data in the jurisprudence of superior courts Mendonça, Lawrence Lino Monteiro de Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e http://lattes.cnpq.br/4272477747377871 http://lattes.cnpq.br/0393204211774454 Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e http://lattes.cnpq.br/0393204211774454 Marques, Andreo Aleksandro Nobre http://lattes.cnpq.br/7974320838282634 Mendonça, Fabiano André de Souza http://lattes.cnpq.br/3456431841933671 Proteção de dados Data protection Investigação criminal Criminal investigation Persecução penal Criminal persecution Quebra de sigilo Breach of secrecy Jurisprudência Jurisprudence CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS This monograph aims to address issues involving data protection in the context of criminal prosecution, especially from the breaches of secrecy of telematic data. Furthermore, the present work intends to make a critical analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, based on the investigation of three leading questions, concerning the (dis)respect for the reserve of law and proportionality in these courts. Thus, the objective is to bring a minimum systematization to the subject and clarify the main problems involving breaches of secrecy of telematic data in the light of the fundamental right to the protection of personal data. In the first two development chapters, bibliographic research was used, while in the third a qualitative jurisprudential research was made. As a result, it was possible, in the light of the delineations of the first two development chapters, to answer the questions raised about the country's jurisprudence. Esta monografia busca tratar das problemáticas envolvendo a proteção de dados no âmbito da persecução penal, especialmente a partir das quebras de sigilo de dados telemáticos. Ainda, intenta o presente trabalho fazer uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a partir da investigação de três perguntas reitoras, relativas ao (des)respeito à reserva de lei e à proporcionalidade nesses tribunais. Assim, objetiva-se trazer uma mínima sistematização ao tema e esclarecer as principais problemáticas envolvendo as quebras de sigilo de dados telemáticos à luz do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Nos dois primeiros capítulos de desenvolvimento foi realizada uma pesquisa bibliográfica, enquanto no terceiro foi feita uma pesquisa jurisprudencial qualitativa. Como resultados, conseguiu-se, à luz dos delineamentos dos dois primeiros capítulos de desenvolvimento, responder as perguntas formuladas a respeito da jurisprudência pátria. 2023-01-30T19:03:35Z 2023-01-30T19:03:35Z 2022-12-22 bachelorThesis MENDONÇA, Lawrence Lino Monteiro de. Quebra de sigilo de dados telemáticos na persecução penal e o direito à proteção de dados pessoais na jurisprudência dos tribunais superiores. Orientadora: Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya. 2022. 97f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51090 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito Público
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Mendonça, Lawrence Lino Monteiro de
Quebra de sigilo de dados telemáticos na persecução penal e o direito à proteção de dados pessoais na jurisprudência dos tribunais superiores
description This monograph aims to address issues involving data protection in the context of criminal prosecution, especially from the breaches of secrecy of telematic data. Furthermore, the present work intends to make a critical analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, based on the investigation of three leading questions, concerning the (dis)respect for the reserve of law and proportionality in these courts. Thus, the objective is to bring a minimum systematization to the subject and clarify the main problems involving breaches of secrecy of telematic data in the light of the fundamental right to the protection of personal data. In the first two development chapters, bibliographic research was used, while in the third a qualitative jurisprudential research was made. As a result, it was possible, in the light of the delineations of the first two development chapters, to answer the questions raised about the country's jurisprudence.
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