Regime disciplinar diferenciado: análise da nova redação do art. 52 da lei de execução penal à luz dos tratados internacionais de direitos humanos
The Differentiated Disciplinary Regime is an instrument aimed at prisoners who will be subjected to isolated cell collection for a certain period, as well as having visitation restrictions, hours of sunlight and reduced contact with other custodians, if they practice certain behaviors. Law nº 13.964...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51073 |
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