Regime disciplinar diferenciado: análise da nova redação do art. 52 da lei de execução penal à luz dos tratados internacionais de direitos humanos

The Differentiated Disciplinary Regime is an instrument aimed at prisoners who will be subjected to isolated cell collection for a certain period, as well as having visitation restrictions, hours of sunlight and reduced contact with other custodians, if they practice certain behaviors. Law nº 13.964...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ferreira, Evelly Tainá Lopes
Outros Autores: Silva Júnior, Walter Nunes da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Regime Disciplinar Diferenciado
Direitos Humanos Internacionais
Direito Penal
Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Lei de execução penal
Differentiated Disciplinary System
International Human Rights
Criminal law
International Human Rights Treaties
Criminal enforcement law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51073
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Ferreira, Evelly Tainá Lopes
Regime disciplinar diferenciado: análise da nova redação do art. 52 da lei de execução penal à luz dos tratados internacionais de direitos humanos
description The Differentiated Disciplinary Regime is an instrument aimed at prisoners who will be subjected to isolated cell collection for a certain period, as well as having visitation restrictions, hours of sunlight and reduced contact with other custodians, if they practice certain behaviors. Law nº 13.964, of 2019, promoted significant changes in that institute, revealing greater rigidity and raising important criticisms about its resurgence. Thus, the present study, through the qualitative and deductive method and descriptive research, starts from the need to analyze legislative innovations in the face of international human rights treaties. Therefore, the origin of the regime was examined, seeking to understand the controversial nuances that accompany its formalization through Law nº 10,792, of 2003. The research also brings the international perspective on the treatment of prisoners, as it delimits the force of these treaties in the Brazilian legal system and highlights the relevance of the United Nations Minimum Rules for the Treatment of Prisoners - Mandela Rules. It also brings the main changes that occurred in art. 52 of the LEP, arising from the Anti-Crime Package, to confront them with the main international human rights regulations. In this way, it was possible to verify that the legislative alterations of the RDD result in the violation of the prohibition of the application of cruel, inhuman or degrading punishments, measures or treatments, as well as revealing a true disharmony with the internationally assured rights, resulting in the inadequacy of the RDD in the system. constitutional sentence execution.
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