Direito da moda e second hand no Brasil: uma análise acerca da responsabilidade civil das plataformas on-line sobre a venda de produtos contrafeitos

The insertion of new forms of consumption in the citizen's daily life gives rise to social and market phenomena that demand innovation and adequacy from the legal system. Among these changes, the exponent growth of online sales platforms in the second-hand segment stands out, a modality already...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, Clarisse Roberta Barbosa
Outros Autores: Carvalho, Lidiane Araújo Aleixo de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito da Moda
Second-Hand
Responsabilidade Civil
Consumidor
Propriedade Intelectual
Fashion Law
Civil Responsability
Consumption
Intellectual property
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51016
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spelling ri-123456789-510162023-07-06T19:27:09Z Direito da moda e second hand no Brasil: uma análise acerca da responsabilidade civil das plataformas on-line sobre a venda de produtos contrafeitos Fashion and second hand law in Brazil: an analysis of the civil liability of online platforms for the sale of counterfeit products Moreira, Clarisse Roberta Barbosa Carvalho, Lidiane Araújo Aleixo de http://lattes.cnpq.br/7994692407720316 http://lattes.cnpq.br/9704202924577206 Carvalho, Lidiane Araújo Aleixo de http://lattes.cnpq.br/9704202924577206 Costa Neto, José Sefarim da http://lattes.cnpq.br/5209695644020138 Silveira Neto, Otacilio dos Santos https://orcid.org/0000-0001-8139-7609 http://lattes.cnpq.br/0028350291435071 Direito da Moda Second-Hand Responsabilidade Civil Consumidor Propriedade Intelectual Fashion Law Civil Responsability Consumption Intellectual property CNPQ::CIENCIAS HUMANAS The insertion of new forms of consumption in the citizen's daily life gives rise to social and market phenomena that demand innovation and adequacy from the legal system. Among these changes, the exponent growth of online sales platforms in the second-hand segment stands out, a modality already quite consolidated internationally, but which has been gaining considerable relevance in Brazil, which involves not only the sale of used products, but also new products with significant added value. In this context, this market starts to deal with a problem: the sale of counterfeit products on their online sales platforms. In this sense, this study analyzed the panorama of civil liability on online sales platforms in the second hand modality. To achieve the main objective, data analysis of doctrine on fashion law were used; survey and cataloging of legal norms for the regulation of intellectual property and consumer protection; as well as the analysis of a concrete case under a documentary approach. Through qualitative research, it is concluded that the platforms have objective responsibility regarding the sale of counterfeit products, being able to respond, depending on their business model, in a solidary way for the act practiced. A inserção de novas formas de consumo na vida cotidiana do cidadão, faz surgir fenômenos sociais e mercadológicos que demandam do ordenamento jurídico inovação e adequação. Dentre estas mudanças, destaca-se o expoente crescimento das plataformas de vendas on-line no segmento de second hand, modalidade já bastante consolidada internacionalmente, mas que vem ganhando bastante relevância no Brasil, que envolve não só a venda de produtos usados, mas também produtos novos, com expressivo valor agregado. Neste contexto, este mercado passa a lidar com uma problemática: a comercialização de produtos contrafeitos em suas plataformas de venda on-line. Neste sentido, este estudo analisou o panorama da responsabilidade civil nas plataformas de venda on-line na modalidade second hand. Para alcançar o objetivo principal, foram utilizados análise de dados de doutrina sobre o direito da moda; levantamento e catalogação de normas jurídicas de regulamentação da propriedade intelectual e de defesa do consumidor; bem como a análise de caso concreto sob abordagem documental. Através da pesquisa qualitativa, conclui-se que as plataformas possuem responsabilidade objetiva acerca da venda dos produtos contrafeitos, podendo responder, a depender de seu modelo de negócio, de forma solidária pelo ato praticado. 2023-01-23T18:45:06Z 2023-01-23T18:45:06Z 2022-12-23 bachelorThesis MOREIRA, Clarisse Roberta Barbosa. Direito da moda e second hand no Brasil: uma análise acerca da responsabilidade civil das plataformas on-line sobre a venda de produtos contrafeitos. Orientadora: Lidianne Araújo Aleixo de Carvalho. 2022. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51016 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito
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