A problemática jurídica da Internet das coisas perante o direito à privacidade no contexto das políticas de segurança pública
Na contemporaneidade o uso de dispositivos ditos “inteligentes” permeou a vida cotidiana em suas mais diversas esferas, inclusive no que diz respeito à prestação de serviços públicos. Diante disso, o presente trabalho se debruçou sobre a problemática jurídica da Internet das Coisas perante o direito...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50719 |
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| Resumo: | Na contemporaneidade o uso de dispositivos ditos “inteligentes” permeou a vida cotidiana em suas mais diversas esferas, inclusive no que diz respeito à prestação de serviços públicos. Diante disso, o presente trabalho se debruçou sobre a problemática jurídica da Internet das Coisas perante o direito à privacidade no contexto das políticas de segurança pública. Para este propósito analisou o direito à privacidade e institutos a ele associados à luz da atual conjectura, bem como do entendimento da doutrina e legislação estrangeira. Ao fim apresenta solução encontrada com base na adoção de critérios da hermenêutica constitucional, como o princípio da proporcionalidade. Objetivou, com isso, analisar o conflito entre os direitos fundamentais à privacidade e à segurança pública, e responder até em que medida é possível garantir um em detrimento do outro. Fez uso, assim, do método qualitativo e revisão bibliográfica para a melhor compreensão e pesquisa da problemática. Entendeu-se, ao final, pela parcial mitigação do direito à privacidade em face à garantia de segurança pública, devendo ser adotados, contudo, princípios específicos em legislação própria para a garantia do bom funcionamento das tecnologias de IoT na seara da persecução e investigação penal. |
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