A Tutela Estrutural e o Estado de Coisas Inconstitucional: meio adequado para a efetividade de direitos fundamentais ou ativismo judicial?
The present research aims to demonstrate, based on the failures or omissions of public policies, whether structural decision are an adequate instrument for the effectiveness of civil rights or if it’s a judicial activism, in an unconstitutional state of affairs. For that, the unconstitutional state...
Na minha lista:
Autor principal: | Nóbrega, André Kenji Shimura da |
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Outros Autores: | Barros, Marcus Aurélio de Freitas |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50634 |
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