O serviço de medidas socioeducativas e o ECA: análise do caráter punitivista na socioeducação

The central proposal of this work lies in the conceptual and practical analysis of the Socio-Educational Measures (MSE) service, starting from the premise that the service continues to reproduce punitive actions and perspectives in the care of children and adolescents in situations of conflict with...

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書誌詳細
第一著者: Alves, Isabella Sophia Xavier
その他の著者: Souza, Ana Karoline Nogueira de
フォーマット: bachelorThesis
言語:pt_BR
出版事項: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
主題:
Neoliberalismo
Estado penal
Código de menores
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Socioeducação
Neoliberalism
Criminal state
Minors code
Cycle of marginality
Socioeducation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
オンライン･アクセス:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50629
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Criminal state
Minors code
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Socioeducation
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Alves, Isabella Sophia Xavier
O serviço de medidas socioeducativas e o ECA: análise do caráter punitivista na socioeducação
description The central proposal of this work lies in the conceptual and practical analysis of the Socio-Educational Measures (MSE) service, starting from the premise that the service continues to reproduce punitive actions and perspectives in the care of children and adolescents in situations of conflict with the law. , even with the advent of the Child and Adolescent Statute (ECA). The assumption underlying this statement is found in historical and structural elements of the social formation of capitalism and the constitution of children's and adolescents' rights in the Brazilian socioeconomic structure. For the proposal of this work to be effective, comparisons of the MSE, and consequently of the ECA, will be made in relation to the old Codes for Minors based on the concepts behind the legislation, as well as an in-depth analysis of the conceptualization of socio-education. Thus, regarding the theoretical-methodological point of view, the critical perspective of analysis of reality was used, based on the historical-dialectical materialist method so that the precise approximation of the object of analysis is carried out. For this, the methodological procedures are of a qualitative approach with the use of bibliographical and documentary research techniques, using the legislation referring to this content and bibliography with the same objective. Therefore, the research demonstrates that even with the constitution of the ECA, the measures service continues to reproduce the cycle of punitivism and marginality perpetuated by the Minors Codes (1927 and 1979), not realizing the socio-educational bases proposed for the MSE.
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spelling ri-123456789-506292023-07-07T17:38:24Z O serviço de medidas socioeducativas e o ECA: análise do caráter punitivista na socioeducação The socio-educational measures service and ECA: analysis of the punitivist character in socio-education Alves, Isabella Sophia Xavier Souza, Ana Karoline Nogueira de http://lattes.cnpq.br/9634457914247085 Souza, Ana Karoline Nogueira de Souza, Luiz Henrique Braúna Lopes de Silveira, Leonardo Diego da Silva Neoliberalismo Estado penal Código de menores Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Socioeducação Neoliberalism Criminal state Minors code Cycle of marginality Socioeducation CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS The central proposal of this work lies in the conceptual and practical analysis of the Socio-Educational Measures (MSE) service, starting from the premise that the service continues to reproduce punitive actions and perspectives in the care of children and adolescents in situations of conflict with the law. , even with the advent of the Child and Adolescent Statute (ECA). The assumption underlying this statement is found in historical and structural elements of the social formation of capitalism and the constitution of children's and adolescents' rights in the Brazilian socioeconomic structure. For the proposal of this work to be effective, comparisons of the MSE, and consequently of the ECA, will be made in relation to the old Codes for Minors based on the concepts behind the legislation, as well as an in-depth analysis of the conceptualization of socio-education. Thus, regarding the theoretical-methodological point of view, the critical perspective of analysis of reality was used, based on the historical-dialectical materialist method so that the precise approximation of the object of analysis is carried out. For this, the methodological procedures are of a qualitative approach with the use of bibliographical and documentary research techniques, using the legislation referring to this content and bibliography with the same objective. Therefore, the research demonstrates that even with the constitution of the ECA, the measures service continues to reproduce the cycle of punitivism and marginality perpetuated by the Minors Codes (1927 and 1979), not realizing the socio-educational bases proposed for the MSE. A proposta central deste trabalho reside na análise conceitual e prática do serviço de Medidas Socioeducativas (MSE), partindo-se da premissa de que o serviço permanece reproduzindo ações e perspectivas de caráter punitivista no atendimento a crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei, mesmo com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A suposição que fundamenta essa afirmativa se encontra em elementos históricos e estruturais da formação social do capitalismo e da constituição dos direitos da criança e do adolescente na estrutura socioeconômica brasileira. Para que a proposta deste trabalho se efetive serão feitas comparações do MSE, e consequentemente do ECA, em relação aos antigos Códigos de Menores a partir dos conceitos por trás das legislações, assim como uma análise aprofundada da conceituação da socioeducação. Dessa maneira, no que tange o ponto de vista teórico-metodológico, foi utilizado a perspectiva crítica de análise da realidade, com base no método materialista histórico-dialético para que seja realizada a aproximação precisa do objeto de análise. Para isto, os procedimentos metodológicos são de abordagem qualitativa com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com recurso das legislações referentes a este conteúdo e de bibliografia com o mesmo objetivo. Portanto, a pesquisa demonstra que mesmo com a constituição do ECA, o serviço de medidas permanece reproduzindo o ciclo de punitivismo e de marginalidade perpetuado pelos Códigos de Menores (1927 e 1979), não se efetivando as bases socioeducativas propostas para o MSE. 2022-12-24T00:18:41Z 2022-12-24T00:18:41Z 2022-12-13 bachelorThesis ALVES, Isabella Sophia Xavier. O serviço de medidas socioeducativas e o ECA: análise do caráter punitivista na socioeducação. Orientadora: Ana Karoline Nogueira de Souza. 2022. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) - Departamento de Serviço Social, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50629 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Serviço Social Departamento de Serviço Social

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