A proteção estatal das famílias em contrapartida às vedações jurisdicionais ao concubinato adulterino

The contemporary social aspects implied in several transformations on the principles traditionally incorporated to the familiar formations. With the appreciation of the affection and dignity of the human person in the new relationships of family law, there was a need to establish, in the constitutio...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alves, Clara Lis Azevedo de Oliveira
Outros Autores: Maia, Augusto de França
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Multiplicidade simultânea de relações familiares
Ativismo Judicial
Princípio da monogamia
Dignidade da pessoa humana
Direito de Família
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49944
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Alves, Clara Lis Azevedo de Oliveira
A proteção estatal das famílias em contrapartida às vedações jurisdicionais ao concubinato adulterino
description The contemporary social aspects implied in several transformations on the principles traditionally incorporated to the familiar formations. With the appreciation of the affection and dignity of the human person in the new relationships of family law, there was a need to establish, in the constitutional and civil scope, guarantees of preservation of free family planning and the isonomic legal acceptance of new family entities, being prohibited any coercibility or state impediment on such formations. However, from the analysis of judicial decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, it is clear that simultaneous families are seen as violators of monogamy and fidelity, prevailing in jurisprudence these two principles as rules, prohibiting legal recognition of parallel unions. With that, this research aims to analyze the jurisprudential interpretation on simultaneous relationships and the legal provisions that deal with the current family conception, to answer the problem that questions the power and legitimacy of the Superior Courts in restricting the constitutional text, and not recognize the new family entities that infringe on monogamy. A pure and bibliographical research with an exploratory character was carried out, complemented by a methodological proposal focused on the study of judicial decisions. It became possible to conclude the reluctance of higher courts to recognize non-monogamous relationships as a social reality, proceeding with a restrictive interpretation of constitutional precepts that infringe on individual freedom, and proves to be illegitimate from the constitutional point of view.
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spelling ri-123456789-499442022-12-01T11:08:39Z A proteção estatal das famílias em contrapartida às vedações jurisdicionais ao concubinato adulterino State protection of families in contrast to jurisdictional prohibitions against adulterous concubinage Alves, Clara Lis Azevedo de Oliveira Maia, Augusto de França 0000-0002-5997-6484 https://lattes.cnpq.br/1177309096002294 0000-0002-2727-2685 http://lattes.cnpq.br/1071026300782038 Multiplicidade simultânea de relações familiares Ativismo Judicial Princípio da monogamia Dignidade da pessoa humana Direito de Família CNPQ::CIENCIAS HUMANAS The contemporary social aspects implied in several transformations on the principles traditionally incorporated to the familiar formations. With the appreciation of the affection and dignity of the human person in the new relationships of family law, there was a need to establish, in the constitutional and civil scope, guarantees of preservation of free family planning and the isonomic legal acceptance of new family entities, being prohibited any coercibility or state impediment on such formations. However, from the analysis of judicial decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, it is clear that simultaneous families are seen as violators of monogamy and fidelity, prevailing in jurisprudence these two principles as rules, prohibiting legal recognition of parallel unions. With that, this research aims to analyze the jurisprudential interpretation on simultaneous relationships and the legal provisions that deal with the current family conception, to answer the problem that questions the power and legitimacy of the Superior Courts in restricting the constitutional text, and not recognize the new family entities that infringe on monogamy. A pure and bibliographical research with an exploratory character was carried out, complemented by a methodological proposal focused on the study of judicial decisions. It became possible to conclude the reluctance of higher courts to recognize non-monogamous relationships as a social reality, proceeding with a restrictive interpretation of constitutional precepts that infringe on individual freedom, and proves to be illegitimate from the constitutional point of view. Os aspectos sociais contemporâneos implicaram em várias transformações sobre os princípios tradicionalmente incorporados às formações familiares. Com a valorização do afeto e da dignidade da pessoa humana nas novas relações do direito de família, houve a necessidade de se estabelecer no âmbito constitucional e civil garantias de preservação do livre planejamento familiar e do acolhimento legal isonômico das novas entidades familiares, sendo vedada qualquer coercibilidade ou impedimento estatal sobre tais formações. Todavia, a partir da análise de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que as famílias simultâneas são tidas como violadoras da monogamia e da fidelidade, prevalecendo na jurisprudência esses dois princípios como regramentos, vedando o reconhecimento jurídico das uniões paralelas. Com isso, essa pesquisa tem como objetivo analisar a interpretação jurisprudencial sobre as relações simultâneas e os dispositivos legais que tratam da concepção de família atual, para responder à problemática que questiona o poder e a legitimidade dos Tribunais Superiores em restringir o texto constitucional, e não reconhecer as novas entidades familiares que infringem a monogamia. Foi realizada uma pesquisa pura e bibliográfica com caráter exploratório, complementada por uma proposta metodológica voltada ao estudo de decisões judiciais. Tornou-se possível concluir a relutância dos tribunais superiores em reconhecer as relações não-monogâmicas como uma realidade social, procedendo com uma interpretação restritiva dos preceitos constitucionais que infringe a liberdade individual, e se mostra ilegítima do ponto de vista constitucional. 2022-12-01T11:08:38Z 2022-12-01T11:08:38Z 2022-11-02 bachelorThesis ALVES, Clara Lis Azevedo de Oliveira Alves. A proteção estatal das famílias em contrapartida às vedações jurisdicionais ao concubinato adulterino. 2022. 16f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Departamento de Direito. Centro de Ensino Superior do Seridó. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49944 pt_BR Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Direito

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