A história e os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito: configuração fundamental e aspectos relevantes do instituto no Brasil
O presente trabalho tem por finalidade compreender a natureza jurídica das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de indicar os seus diversos limites, haja vista a considerável relevância do instituto na manutenção do Estado Democrático de Direito. Ao longo do texto, desenvolve-se a relação do i...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49916 |
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