A ordem econômica e o papel da Agência Nacional do Petróleo na efetivação do princípio constitucional ao meio ambiente equilibrado
In the present work develops the study of economic organization of the new model of the contemporary state, the regulatory state as a promoter of enforcement of fundamental rights, the theme is defined in economic regulation of the oil, natural gas and biofuels in the sense of accomplishment the...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49602 |
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