Preceitos constitucionais e uniões simultâneas: a (im)possibilidade de reconhecimento com base nos fundamentos da ADPF 132 e do Tema 529
The present study is about the possibility of recognition as family entities of two or more stable unions that are constituted simultaneously with the presence of a common denominator among them. The theme is relevant due to the proliferation of families constituted in this way and the demand for po...
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Autor principal: | |
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Outros Autores: | |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49401 |
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