Preceitos constitucionais e uniões simultâneas: a (im)possibilidade de reconhecimento com base nos fundamentos da ADPF 132 e do Tema 529
The present study is about the possibility of recognition as family entities of two or more stable unions that are constituted simultaneously with the presence of a common denominator among them. The theme is relevant due to the proliferation of families constituted in this way and the demand for po...
Na minha lista:
| Autor principal: | Silva Neto, Júlio Marques da |
|---|---|
| Outros Autores: | Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49401 |
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