Preceitos constitucionais e uniões simultâneas: a (im)possibilidade de reconhecimento com base nos fundamentos da ADPF 132 e do Tema 529

The present study is about the possibility of recognition as family entities of two or more stable unions that are constituted simultaneously with the presence of a common denominator among them. The theme is relevant due to the proliferation of families constituted in this way and the demand for po...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva Neto, Júlio Marques da
Outros Autores: Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito de família
Uniões simultâneas
Modelos familiares
Pluralidade familiar
Monogamia
Family law
Simultaneous unions
Family models
Family plurality
Monogamy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49401
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spelling ri-123456789-494012022-09-22T19:22:16Z Preceitos constitucionais e uniões simultâneas: a (im)possibilidade de reconhecimento com base nos fundamentos da ADPF 132 e do Tema 529 Silva Neto, Júlio Marques da Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello http://lattes.cnpq.br/6753552627422828 http://lattes.cnpq.br/9612724058627508 Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello http://lattes.cnpq.br/9612724058627508 Coelho, Ana Carolina Guilherme http://lattes.cnpq.br/1044875402209488 Dantas, André Franco Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9883873195202225 Direito de família Uniões simultâneas Modelos familiares Pluralidade familiar Monogamia Family law Simultaneous unions Family models Family plurality Monogamy CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The present study is about the possibility of recognition as family entities of two or more stable unions that are constituted simultaneously with the presence of a common denominator among them. The theme is relevant due to the proliferation of families constituted in this way and the demand for positioning of the national Courts. In order to carry out the study, it is resort to the aggregated judgment of ADPF 132 and ADI 4277 carried out by the STF in 2011, extracting from there the fundamental principles and rights that allowed the legal recognition, in the light of Family Law, of same-sex unions. It is verified, then, that these elements also authorize the recognition of simultaneous unions. Afterwards, the decision of the STF in Theme 529 that denies the legal validity of simultaneous unions based on monogamy is analyzed, proceeding to a confrontation of monogamy with the constitutional axiological table, in particular the foundations extracted from ADPF 132, whose conclusion demonstrates that monogamy lacks from a principled nature and, therefore, cannot be imposed indiscriminately to all family arrangements, which is why the recognition of simultaneous unions as family entities is understood to be possible. The methodology used in the mentioned evaluations was the case study, as well as the inductive method. O presente trabalho versa sobre a possibilidade de reconhecimento enquanto entidades familiares de duas ou mais uniões estáveis que sejam constituídas de forma simultânea com a presença de um denominador comum entre si. O tema se mostra relevante ante a proliferação de famílias constituídas desta forma e a demanda por posicionamento dos Tribunais pátrios. Na realização do estudo, recorre-se ao julgamento conjunto da ADPF 132 e ADI 4277 realizado pelo STF no ano de 2011, extraindo-se daí os princípios e direitos fundamentais que permitiram o reconhecimento jurídico à luz do Direito de Família das uniões homoafetivas. Verifica-se, então, que estes elementos também autorizam o reconhecimento das uniões simultâneas. Após, é analisada a decisão do STF no Tema 529 que nega a validade jurídica de uniões simultâneas com base na monogamia, procedendo-se a um confronto da monogamia com a tábua axiológica constitucional, em especial os fundamentos extraídos da ADPF 132, cuja conclusão demonstra que a monogamia padece de natureza principiológica e, portanto, não pode ser imposta indiscriminadamente a todos os arranjos familiares, razão pela qual entende-se possível o reconhecimento das uniões simultâneas como entidades familiares. A metodologia empregada nas avaliações mencionadas foi o estudo de caso, bem como o método indutivo. 2022-09-22T19:22:15Z 2022-09-22T19:22:15Z 2022-07-27 bachelorThesis SILVA NETO, Júlio Marques da. Preceitos constitucionais e uniões simultâneas: a (im)possibilidade de reconhecimento com base nos fundamentos da adpf 132 e do tema 529. Orientadora: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. 2022. 116f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49401 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito
institution Repositório Institucional
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Preceitos constitucionais e uniões simultâneas: a (im)possibilidade de reconhecimento com base nos fundamentos da ADPF 132 e do Tema 529
description The present study is about the possibility of recognition as family entities of two or more stable unions that are constituted simultaneously with the presence of a common denominator among them. The theme is relevant due to the proliferation of families constituted in this way and the demand for positioning of the national Courts. In order to carry out the study, it is resort to the aggregated judgment of ADPF 132 and ADI 4277 carried out by the STF in 2011, extracting from there the fundamental principles and rights that allowed the legal recognition, in the light of Family Law, of same-sex unions. It is verified, then, that these elements also authorize the recognition of simultaneous unions. Afterwards, the decision of the STF in Theme 529 that denies the legal validity of simultaneous unions based on monogamy is analyzed, proceeding to a confrontation of monogamy with the constitutional axiological table, in particular the foundations extracted from ADPF 132, whose conclusion demonstrates that monogamy lacks from a principled nature and, therefore, cannot be imposed indiscriminately to all family arrangements, which is why the recognition of simultaneous unions as family entities is understood to be possible. The methodology used in the mentioned evaluations was the case study, as well as the inductive method.
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