Direito, capitalismo e desigualdades: uma crítica à legalidade a partir da ADO nº 26/DF
This research discusses the possibility of using the penal system as a tool for the genuine protection of fundamental rights, based on the decision taken by the Federal Supreme Court in case “ADO nº 26/DF”, which equated homophobic and transphobic conduct with crimes of racism. As main objective, it...
Na minha lista:
Autor principal: | Piccoli, Lucas Ferreira |
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Outros Autores: | Medeiros, Morton Luiz Faria de |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49166 |
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