Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?

The present work proposes to analyze whether the list of procedures and health events of the National Health Agency - ANS, which establishes the mandatory care coverage to be guaranteed in private health care plans, has an exhaustive or merely illustrative character. This list has gained relevance i...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rezende, Francisco Matheus Cavalcante
Outros Autores: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito à Saúde
Agências Reguladoras
Saúde Suplementar
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Rol de Procedimentos
Right to Health
Regulatory Agencies
Supplementary Health
National Supplementary Health Agency
List of Procedures
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49064
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id ri-123456789-49064
record_format dspace
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
language pt_BR
topic Direito à Saúde
Agências Reguladoras
Saúde Suplementar
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Rol de Procedimentos
Right to Health
Regulatory Agencies
Supplementary Health
National Supplementary Health Agency
List of Procedures
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
spellingShingle Direito à Saúde
Agências Reguladoras
Saúde Suplementar
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Rol de Procedimentos
Right to Health
Regulatory Agencies
Supplementary Health
National Supplementary Health Agency
List of Procedures
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Rezende, Francisco Matheus Cavalcante
Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?
description The present work proposes to analyze whether the list of procedures and health events of the National Health Agency - ANS, which establishes the mandatory care coverage to be guaranteed in private health care plans, has an exhaustive or merely illustrative character. This list has gained relevance in view of the high number of lawsuits filed with the aim of guaranteeing coverage by health plans for procedures not described by the ANS as mandatory coverage. Arriving at the Superior Court of Justice - STJ, the cases received divergent treatments between the Third and Fourth Panels, generating a significant difference in jurisprudence. Subsequently, the Second Section formed a majority to establish a thesis that the role is, as a rule, exhaustive, but has some exceptions. In this scenario, the present research seeks to analyze the conflicting decisions of the STJ in order to conclude whether the list of ANS procedures is exhaustive or not. To achieve this objective, a documentary and bibliographic research is presented divided into chapters, which address the main arguments against and in favor of taxation, passing through the fundamental right to health, as well as the role of the National Health Agency in the national order. As a result, this work argues that the list of ANS procedures has a mitigated exhaustive nature, in accordance with what was established by the judgment of the Second Section.
author2 Barros, Marcus Aurélio de Freitas
author_facet Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Rezende, Francisco Matheus Cavalcante
format bachelorThesis
author Rezende, Francisco Matheus Cavalcante
author_sort Rezende, Francisco Matheus Cavalcante
title Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?
title_short Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?
title_full Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?
title_fullStr Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?
title_full_unstemmed Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?
title_sort procedimentos e eventos em saúde da agência nacional de saúde suplementar (ans): rol taxativo ou exemplificativo?
publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2022
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49064
work_keys_str_mv AT rezendefranciscomatheuscavalcante procedimentoseeventosemsaudedaagencianacionaldesaudesuplementaransroltaxativoouexemplificativo
_version_ 1773958630783057920
spelling ri-123456789-490642022-08-05T17:39:33Z Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo? Rezende, Francisco Matheus Cavalcante Barros, Marcus Aurélio de Freitas http://lattes.cnpq.br/3546781708802957 http://lattes.cnpq.br/1140418859267118 Barros, Marcus Aurélio de Freitas http://lattes.cnpq.br/1140418859267118 Milito, Ana Carolina Guilherme Coelho Ferreira, Carlos Wagner Dias http://lattes.cnpq.br/4173198377395522 Direito à Saúde Agências Reguladoras Saúde Suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar Rol de Procedimentos Right to Health Regulatory Agencies Supplementary Health National Supplementary Health Agency List of Procedures CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS The present work proposes to analyze whether the list of procedures and health events of the National Health Agency - ANS, which establishes the mandatory care coverage to be guaranteed in private health care plans, has an exhaustive or merely illustrative character. This list has gained relevance in view of the high number of lawsuits filed with the aim of guaranteeing coverage by health plans for procedures not described by the ANS as mandatory coverage. Arriving at the Superior Court of Justice - STJ, the cases received divergent treatments between the Third and Fourth Panels, generating a significant difference in jurisprudence. Subsequently, the Second Section formed a majority to establish a thesis that the role is, as a rule, exhaustive, but has some exceptions. In this scenario, the present research seeks to analyze the conflicting decisions of the STJ in order to conclude whether the list of ANS procedures is exhaustive or not. To achieve this objective, a documentary and bibliographic research is presented divided into chapters, which address the main arguments against and in favor of taxation, passing through the fundamental right to health, as well as the role of the National Health Agency in the national order. As a result, this work argues that the list of ANS procedures has a mitigated exhaustive nature, in accordance with what was established by the judgment of the Second Section. O presente trabalho tem como proposta analisar se o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde – ANS, o qual estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, possui caráter taxativo ou meramente exemplificativo. O referido rol ganhou relevância ante o elevado número de ajuizamentos de ações visando a garantia de cobertura pelos planos de saúde de procedimentos não descritos pela ANS como de cobertura obrigatória. Chegando ao Superior Tribunal de Justiça – STJ os casos receberam tratamentos divergentes entre a Terceira e Quarta Turma, gerando relevando dissídio jurisprudencial. Posteriormente, a Segunda Seção formou maioria para fixar uma tese de que o rol é, em regra, taxativo, mas possui algumas exceções. Nesse cenário, a presente pesquisa busca analisar as conflitantes decisões do STJ a fim de concluir se o rol de procedimentos da ANS é ou não taxativo. Para alcançar esse objetivo, apresenta-se uma pesquisa documental e bibliográfica a ser dividida em capítulos, os quais abordam os principais argumentos contrários e favoráveis à taxatividade, perpassando pelo direito fundamental à saúde, bem como pelo papel da Agência Nacional de Saúde no ordenamento pátrio. Como resultado, este trabalho de conclusão argumenta que o rol de procedimentos da ANS tem natureza taxativa mitigada, nos termos do que ficou consignado pelo julgando da Segunda Seção do STJ. 2022-08-05T17:39:33Z 2022-08-05T17:39:33Z 2022-07-29 bachelorThesis REZENDE, Francisco Matheus Cavalcante. Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?. 2022. 55f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49064 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

Registros relacionados