Breve análise comparativa das principais normas internacionais sobre proteção de dados pessoais

In the recent years, came into force the the General Data Protection Act (LGPD), the General Data Protection Regulation (GDPR) and the California Consumer Privacy Act (CCPA). These legislations are based on several principles, often different from each other, as they aimed at protecting data in diff...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Soares, Igor Raphael Guimarães
Outros Autores: Silva, Cláudio Rodrigues Muniz da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
LGPD
CCPA
GDPR
Dados pessoais
Bases legais
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48207
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spelling ri-123456789-482072022-06-15T15:11:18Z Breve análise comparativa das principais normas internacionais sobre proteção de dados pessoais Brief comparative analysis of the main international legislations on personal data protection Soares, Igor Raphael Guimarães Silva, Cláudio Rodrigues Muniz da Silva, Cláudio Rodrigues Muniz da Mendonça, Laércio Martins de Silva, Gutembergue Soares da LGPD CCPA GDPR Dados pessoais Bases legais In the recent years, came into force the the General Data Protection Act (LGPD), the General Data Protection Regulation (GDPR) and the California Consumer Privacy Act (CCPA). These legislations are based on several principles, often different from each other, as they aimed at protecting data in different treatment contexts. This article presents a brief comparative analysis between the main data protection norms of today, aiming at the use of criteria not yet used by the available related works, such as the principles and treatment of personal data, using the methodology of surveying the bibliography of main comparisons available in the literature, reaching the conclusion that, as three legislations served to broaden the debate on the protection of personal data in their respective territories, there was a significant advance on the subject of the protection of personal data, with robust and fundamental laws, however with differences that are consistent with the reality of each territory covered on the topic. Nos últimos anos entraram em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e a California Consumer Privacy Act (CCPA). Essas normas foram criadas com base em diversos princípios, pois objetivavam a proteção de dados em diferentes contextos de tratamento. Este artigo apresenta uma breve análise comparativa entre as principais normas de proteção de dados da atualidade, objetivando a utilização de critérios ainda não utilizados pelos trabalhos relacionados disponíveis, tais como os princípios e tratamento dos dados pessoais, fazendo uso da metodologia de levantamento da bibliografia dos principais comparativos disponíveis na literatura, chegando à conclusão de que, as três legislações serviram para ampliar o debate da proteção de dados pessoais em seus respectivos territórios, houve um avanço significativo sobre o tema da proteção de dados pessoais, com leis robustas e fundamentadas, porém com diferenças que são coerentes com a realidade de cada território abrangido sobre o tema. 2022-06-13T17:28:30Z 2022-06-15T15:11:18Z 2022-06-13T17:28:30Z 2022-06-15T15:11:18Z 2021-04-30 bachelorThesis 20170154885 SOARES, Igor Raphael Guimarães. Breve análise comparativa das principais normas internacionais sobre proteção de dados pessoais. 2021. 17f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia de Telecomunicações) – Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48207 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Engenharia de Telecomunicações
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Soares, Igor Raphael Guimarães
Breve análise comparativa das principais normas internacionais sobre proteção de dados pessoais
description In the recent years, came into force the the General Data Protection Act (LGPD), the General Data Protection Regulation (GDPR) and the California Consumer Privacy Act (CCPA). These legislations are based on several principles, often different from each other, as they aimed at protecting data in different treatment contexts. This article presents a brief comparative analysis between the main data protection norms of today, aiming at the use of criteria not yet used by the available related works, such as the principles and treatment of personal data, using the methodology of surveying the bibliography of main comparisons available in the literature, reaching the conclusion that, as three legislations served to broaden the debate on the protection of personal data in their respective territories, there was a significant advance on the subject of the protection of personal data, with robust and fundamental laws, however with differences that are consistent with the reality of each territory covered on the topic.
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