O Direito à saúde e as patentes no Brasil: uma análise a respeito do julgamento da ADI 5529/DF e os seus reflexos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito privado
The Direct Action of Unconstitutionality 5529 (ADI 5529) was judged by the Supreme Court on May 12, 2021. ADI 5529 declared the unconstitutionality of the sole paragraph of article 40 of the Industrial Property Law. The judgment is the result of intense discussions about the term of validity of pate...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46868 |
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