O princípio da subsidiariedade e a análise de impacto regulatório na lei de liberdade econômica
The brazilian Economic Freedom Law, nº 13.874/2019, structured a normative system of fundamental rights and guarantees of economic freedom, constituting as one of its core commands the principle of subsidiarity, provided for in article 2, item III. The principled norm contains an optimization comman...
Na minha lista:
Autor principal: | Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de |
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Outros Autores: | Elali, André de Souza Dantas |
Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46851 |
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