O princípio da subsidiariedade e a análise de impacto regulatório na lei de liberdade econômica

The brazilian Economic Freedom Law, nº 13.874/2019, structured a normative system of fundamental rights and guarantees of economic freedom, constituting as one of its core commands the principle of subsidiarity, provided for in article 2, item III. The principled norm contains an optimization comman...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de
Outros Autores: Elali, André de Souza Dantas
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46851
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