Parecer prévio do TCE-RN: estudo sobre sua divulgação nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Previous studies (Silva 2015; Gonçalves 2021; Lourenço 2021) showed the lack of disclosure of the prior opinion in the transparency portals of the municipalities of Rio Grande do Norte, as well as by the TCE-RN. In this way, the present work aims to identify the reasons and consequences of not publi...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Azevedo, Janaina de Lucena
Outros Autores: Batista, Halcima Melo
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Contabilidade pública
Transparência pública
Parecer prévio
Lei de Responsabilidade Fiscal
Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Rio Grande do Norte (RN)
Public accounting
Public transparency
Prior opinion
Fiscal Responsibility Law
State Court of Auditors (TCE)
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46623
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spelling ri-123456789-466232022-03-19T03:47:46Z Parecer prévio do TCE-RN: estudo sobre sua divulgação nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal Azevedo, Janaina de Lucena Batista, Halcima Melo Batista, Halcima Melo Oliveira, Edmilson Jovino de Vieira, Luís Manuel Esteves da Rocha Contabilidade pública Transparência pública Parecer prévio Lei de Responsabilidade Fiscal Tribunal de Contas do Estado (TCE) Rio Grande do Norte (RN) Public accounting Public transparency Prior opinion Fiscal Responsibility Law State Court of Auditors (TCE) Previous studies (Silva 2015; Gonçalves 2021; Lourenço 2021) showed the lack of disclosure of the prior opinion in the transparency portals of the municipalities of Rio Grande do Norte, as well as by the TCE-RN. In this way, the present work aims to identify the reasons and consequences of not publishing the TCE-RN's prior opinion in electronic means of access to the public as determined by art. 48 of the Fiscal Responsibility Law. For this, a case study was carried out on the disclosure of information related to the analysis of annual accounts through a semi-structured interview with the agency's external control department. The results show that the TCE-RN has disclosed in electronic means of public access the rendering of accounts and the respective previous opinion, as established in art. 48 of the Fiscal Responsibility Law. But, despite complying with the requirements, it was possible to observe that the way to access them is not so accessible to the citizen. Estudos anteriores (Silva 2015; Gonçalves 2021; Lourenço 2021) evidenciaram a ausência de divulgação do parecer prévio nos portais de transparência dos municípios do Rio Grande do Norte, como também pelo TCE-RN. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo identificar os motivos e as consequências da não publicação do parecer prévio do TCE-RN nos meios eletrônicos de acesso ao público conforme determina o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso, foi realizado um estudo de caso sobre a divulgação das informações relativas às análises das prestações de contas anuais por meio de uma em entrevista semiestruturada, com a secretaria de controle externo do órgão. Os resultados mostram que, o TCE-RN tem divulgado em meios eletrônicos de acesso público as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, conforme estabelece o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, apesar de cumprir com as exigências, foi possível observar que o caminho para acessá-los não é tão acessível ao cidadão. 2022-03-19T03:47:46Z 2022-03-19T03:47:46Z 2022-02-18 bachelorThesis AZEVEDO, Janaina de Lucena. Parecer prévio do TCE-RN: estudo sobre sua divulgação nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2022. 36f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46623 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Ciências Contábeis Departamento de Ciências Contábeis
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Azevedo, Janaina de Lucena
Parecer prévio do TCE-RN: estudo sobre sua divulgação nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal
description Previous studies (Silva 2015; Gonçalves 2021; Lourenço 2021) showed the lack of disclosure of the prior opinion in the transparency portals of the municipalities of Rio Grande do Norte, as well as by the TCE-RN. In this way, the present work aims to identify the reasons and consequences of not publishing the TCE-RN's prior opinion in electronic means of access to the public as determined by art. 48 of the Fiscal Responsibility Law. For this, a case study was carried out on the disclosure of information related to the analysis of annual accounts through a semi-structured interview with the agency's external control department. The results show that the TCE-RN has disclosed in electronic means of public access the rendering of accounts and the respective previous opinion, as established in art. 48 of the Fiscal Responsibility Law. But, despite complying with the requirements, it was possible to observe that the way to access them is not so accessible to the citizen.
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publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2022
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