A presunção de inocência, a eficiência processual e a análise da viabilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado
After the Federal Constitution of 1988 came into effect, the execution of the sentence before the final and unappealable decision, in criminal proceedings, has proved to be a matter of relevant controversy. This can be seen in the scope of the STF, through the reading of thematic judgments, with opp...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46612 |
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