Direito animal e tributação: as deduções do IRPF como instrumentos financeiros de estímulo à preservação da saúde de cães e gatos

The so-called “companion” animals are increasingly present in Brazilian homes, sometimes either replacing or adding to the family's desire to have children. These animals become true members of the family unit, with clear bonds of affection. Because of this, the possibility of these non-humans...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nunes, Bárbara Milena Diniz
Outros Autores: Clementino, Marco Bruno Miranda
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito Animal
Família multiespécie
Direito à Saúde
Imposto de Renda da Pessoa Física
Dedução
Animal Law
Multispecies family
Right to health
Individual Income Tax
Deduction
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46589
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Nunes, Bárbara Milena Diniz
Direito animal e tributação: as deduções do IRPF como instrumentos financeiros de estímulo à preservação da saúde de cães e gatos
description The so-called “companion” animals are increasingly present in Brazilian homes, sometimes either replacing or adding to the family's desire to have children. These animals become true members of the family unit, with clear bonds of affection. Because of this, the possibility of these non-humans having rights has been brought into consideration. In particular, the right to health, hold as a basic element necessary to ensure the survival of any living being. However, as the Constitution is not clear about the rights guaranteed to species other than humans, the general objective of the present research was to find out if tutors of non-humans have the right to deduct veterinary expenses from the Physical Person Income Tax (IRPF), due to the possible obligation to ensure the health of these beings. As for the specific objectives, it was intended to: (i) verify which animal type could be eligible to become a holder of rights; (ii) analyze if there are and what would be the constitutional rights of non-humans in Brazil; (iii) to observe if there is any correlation between the health of non-humans and their tutors; (iv) study whether the use of the IRPF would be appropriate as a way of funding the health care of these non-humans by the State; (v) investigate how this deduction hypothesis could happen in practice. Thus, based on bibliographical, documentary, and jurisprudential research using a qualitative approach and hypothetical-deductive method, it is concluded that dogs and cats have greater legislative and jurisprudential protection, being the duty of their tutors and the Brazilian State to ensure their health through periodic visits to a veterinarian. And, as there is no national program similar to the Unified Health System (SUS) to pay for these visits free of charge, it is up to the state to take part in this financial burden of preserving the health of these beings. Be it by deducting the spences on veterinary consultations from the IRPF, or by creating a new Normative Instruction or even through the judicial process, as it is a public responsibility to protect against ill-treatment, in the form of article 225 of the Federal C.
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However, as the Constitution is not clear about the rights guaranteed to species other than humans, the general objective of the present research was to find out if tutors of non-humans have the right to deduct veterinary expenses from the Physical Person Income Tax (IRPF), due to the possible obligation to ensure the health of these beings. As for the specific objectives, it was intended to: (i) verify which animal type could be eligible to become a holder of rights; (ii) analyze if there are and what would be the constitutional rights of non-humans in Brazil; (iii) to observe if there is any correlation between the health of non-humans and their tutors; (iv) study whether the use of the IRPF would be appropriate as a way of funding the health care of these non-humans by the State; (v) investigate how this deduction hypothesis could happen in practice. Thus, based on bibliographical, documentary, and jurisprudential research using a qualitative approach and hypothetical-deductive method, it is concluded that dogs and cats have greater legislative and jurisprudential protection, being the duty of their tutors and the Brazilian State to ensure their health through periodic visits to a veterinarian. And, as there is no national program similar to the Unified Health System (SUS) to pay for these visits free of charge, it is up to the state to take part in this financial burden of preserving the health of these beings. Be it by deducting the spences on veterinary consultations from the IRPF, or by creating a new Normative Instruction or even through the judicial process, as it is a public responsibility to protect against ill-treatment, in the form of article 225 of the Federal C. Os animais ditos “de companhia” estão cada vez mais presentes nos lares brasileiros, por vezes substituindo ou somando à vontade das famílias de possuírem filhos, tornando-se verdadeiros membros da unidade familiar, com nítidos vínculos de afeto. Por conta disso, passou a se questionar a respeito da possibilidade de existir direitos a esses não-humanos, em especial, o direito à saúde, elemento básico para garantir a sobrevivência de qualquer ser vivo. No entanto, como a Constituição não é clara quanto aos direitos garantidos às demais espécies afora a humana, o objetivo geral da presente pesquisa foi averiguar se os tutores de não-humanos possuem o direito de deduzir despesas com veterinário no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em razão da possível obrigação de garantir a saúde desses seres. Quanto aos objetivos específicos, por sua vez, pretendeu-se: (i) verificar quais tipos de animais são ou poderiam vir a ser detentores de direitos; (ii) analisar se existem e quais seriam os direitos constitucionais dos não-humanos dentro do Brasil; (iii) observar se há correlação entre a saúde dos não-humanos e de seus tutores; (iv) estudar se caberia a utilização do Imposto de Renda da Pessoa Física como forma de custear a saúde desses não-humanos por parte do Estado; (v) investigar de que forma essa hipótese de dedução poderia acontecer na prática. Assim, a partir da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, de abordagem qualitativa e utilizando-se do método hipótetico-dedutivo, chega-se à conclusão de que cães e gatos possuem maior proteção legislativa e jurisprudencial, sendo dever de seus tutores e do estado brasileiro garantir-lhes saúde através de visitas periódicas ao veterinário. E, como não existe, em âmbito nacional, programa semelhante ao Sistema Único de Saúde para custear gratuitamente essas visitas, cabe ao estado tomar parte desse encargo financeiro de preservar a saúde desses seres, através da possibilidade de dedução no IRPF das consultas veterinárias, através de nova Instrução Normativa ou pela via judicial, em razão de ser encargo público a proteção contra maus-tratos, na forma do artigo 225 da CF. 2022-03-16T00:11:45Z 2022-03-16T00:11:45Z 2022-02-16 bachelorThesis NUNES, Bárbara Milena Diniz. Direito animal e tributação: as deduções do IRPF como instrumentos financeiros de estímulo à preservação da saúde de cães e gatos. 2022. 113f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46589 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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