Regulação das Loot Boxes e os jogos de azar no Brasil

This work deals with the legal relationship of Loot Boxes, compared to games of chance and their respective implications. In this context, issues related to the legalization and regulation of games of chance and, consequently, of Loot Boxes will be discussed, in order to work on the issues relevant...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mariz, Felipe Medeiros
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/6556304135027342
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Loot Boxes
Jogos de azar
Direito do Consumidor
Regulamentação
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46398
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spelling ri-123456789-463982022-09-13T13:21:22Z Regulação das Loot Boxes e os jogos de azar no Brasil Mariz, Felipe Medeiros http://lattes.cnpq.br/6556304135027342 https://orcid.org/ 0000-0002-5818-4039 http://lattes.cnpq.br/0834157447568842 Bezerra, Tiago José de Souza Lima https://orcid.org/ 0000-0002-5818-4039 http://lattes.cnpq.br/0834157447568842 Leal, Larissa Maria de Moraes http://lattes.cnpq.br/5680381647240048 Lima Jr., Oswaldo Pereira de http://lattes.cnpq.br/2129410182219103 Loot Boxes Jogos de azar Direito do Consumidor Regulamentação This work deals with the legal relationship of Loot Boxes, compared to games of chance and their respective implications. In this context, issues related to the legalization and regulation of games of chance and, consequently, of Loot Boxes will be discussed, in order to work on the issues relevant to the theme. This study is relevant considering that in the information society in which we operate, a large portion of individuals play video games, being a market that moves billions of reais every year and that needs to protect the player against possible abuse. The difficulties found in the development of the research resided in the scarcity of specific bibliography on the subject, as well as the little importance given to this problem in the scope of the judiciary, doctrine and jurisprudence. The methodology used consists of applied research, with a hypothetical-deductive, qualitative and quantitative approach, with an exploratory objective and the purpose of proposing plans. It is concluded that the subject deserves further legislative discussion so that it moves towards legalization and regulation both with regard to games of chance and in Loot Boxes, and related issues depend on the one to be regulated. O trabalho apresentado trata da relação jurídica das Loot Boxes, comparativamente com os jogos de azar e suas respectivas implicações. Nesse contexto, serão discutidas questões referentes à legalização e regulamentação dos jogos de azar e, consequentemente, das Loot Boxes, de modo a trabalhar as questões pertinentes ao tema. Esse estudo mostra-se relevante tendo em vista que na sociedade da informação em que estamos inseridos uma grande parcela de indivíduos jogam vídeo games, sendo um mercado que movimenta bilhões de reais todos os anos e que precisa proteger o jogador contra possíveis abusividades. As dificuldades encontradas no desenvolvimento da pesquisa residiram na escassez de bibliografia específicas acerca do tema, bem como na pouca importância dada a tal problema no âmbito do judiciário, doutrina e jurisprudência. A metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva, qualitativa e quantitativa, com objetivo exploratório e propósito de proposição de planos. Conclui-se que o tema merece uma maior discussão legislativa para que caminhe em direção da legalização e regulamentação tanto no que diz respeito aos jogos de azar quanto nas Loot Boxes, sendo questões conexas esta depende daquela para ser regulada. 2022-03-04T12:13:17Z 2022-03-04T12:13:17Z 2022-02-07 bachelorThesis MARIZ, Felipe Medeiros. Regulação das Loot Boxes e os jogos de azar no BrasilL. Orientador: Tiago José de Souza Lima Bezerra. 2022. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46398 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito
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Regulação das Loot Boxes e os jogos de azar no Brasil
description This work deals with the legal relationship of Loot Boxes, compared to games of chance and their respective implications. In this context, issues related to the legalization and regulation of games of chance and, consequently, of Loot Boxes will be discussed, in order to work on the issues relevant to the theme. This study is relevant considering that in the information society in which we operate, a large portion of individuals play video games, being a market that moves billions of reais every year and that needs to protect the player against possible abuse. The difficulties found in the development of the research resided in the scarcity of specific bibliography on the subject, as well as the little importance given to this problem in the scope of the judiciary, doctrine and jurisprudence. The methodology used consists of applied research, with a hypothetical-deductive, qualitative and quantitative approach, with an exploratory objective and the purpose of proposing plans. It is concluded that the subject deserves further legislative discussion so that it moves towards legalization and regulation both with regard to games of chance and in Loot Boxes, and related issues depend on the one to be regulated.
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Mariz, Felipe Medeiros
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