A incidência do princípio da proteção integral nos casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes regulados pela Convenção de Haia de 1980

The research in question aimed to analyze the possibility of an autonomous application of the Integral Protection Principle to cases of international abduction of minors regulated by the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, internalized in Brazil through Decree No. 3.413...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moura, Mércia Milana Medeiros de
Outros Autores: Clementino, Marco Bruno Miranda
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito Internacional
Direito da criança e do adolescente
Sequestro Internacional
Princípio da Proteção Integral
Convenção de Haia
International Law
Child and adolescent rights
Internacional subtraction
Principle of Comprehensive Protection
Hague Convention
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46233
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spelling ri-123456789-462332022-05-13T12:28:02Z A incidência do princípio da proteção integral nos casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes regulados pela Convenção de Haia de 1980 The impact of the principle of integral protection in the cases of international kidneying of children and adolescents regulated by the 1980 Hagle Convention Moura, Mércia Milana Medeiros de Clementino, Marco Bruno Miranda Clementino, Marco Bruno Miranda Carvalho, Lidiane Araújo Aleixo de Oliveira, Diogo Pignataro de Direito Internacional Direito da criança e do adolescente Sequestro Internacional Princípio da Proteção Integral Convenção de Haia International Law Child and adolescent rights Internacional subtraction Principle of Comprehensive Protection Hague Convention The research in question aimed to analyze the possibility of an autonomous application of the Integral Protection Principle to cases of international abduction of minors regulated by the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, internalized in Brazil through Decree No. 3.413/2000. Therefore, the aspects of the aforementioned Convention have been studied, with emphasis on its rules for the immediate return of the child to their respective country of origin, as well as its exceptions. Then, it was done an interpretative intersection between the integral protection principle and the Hague Convention of 1980 to guarantee the best outcome of this imbroglio involving infants. In methodological terms, a theoretical research was done based on the teachings of International Law, Constitutional Law, Civil Law and Children’s Law, in which a qualitative research was made, employing as source the specialized doctrine, scientific researches, the incidental legislation and the jurisprudence on the matter. A pesquisa em comento objetivou analisar a possibilidade da aplicação autônoma do princípio da Proteção Integral em face dos casos de subtração internacional de menores regulados pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 3.413/2000. Para tanto, buscou-se estudar os aspectos enunciados pela Convenção, com destaque para suas regras de retorno imediato da criança ao seu país de origem, bem como suas exceções. Fez-se, então, uma interseção interpretativa entre o princípio da proteção integral e a convenção da Haia de 1980, para garantir o melhor desfecho desse imbróglio envolvendo os infantes e seus direitos fundamentais. Em termos metodológicos, foi feita uma pesquisa teórica, baseada nos ensinamentos do Direito Internacional, Direito Constitucional, Direito Civil e o Direito da Infância, na qual utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa qualitativa, tendo como fonte a doutrina especializada, trabalhos científicos, a legislação incidente e a jurisprudência acerca da matéria. Ao final, entendeu-se que a própria convenção considera a proteção da criança em sua integralidade e que a aplicação autônoma do Princípio da Proteção Integral nos casos de sequestro internacional poderia levar ao esvaziamento normativo da Convenção. 2022-02-23T15:52:57Z 2022-02-23T15:52:57Z 2022-02-11 bachelorThesis MOURA, Mércia Milana Medeiros de. A incidência do princípio da proteção integral nos casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes regulados pela Convenção de Haia de 1980. 2022. 77f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46233 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito
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Moura, Mércia Milana Medeiros de
A incidência do princípio da proteção integral nos casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes regulados pela Convenção de Haia de 1980
description The research in question aimed to analyze the possibility of an autonomous application of the Integral Protection Principle to cases of international abduction of minors regulated by the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, internalized in Brazil through Decree No. 3.413/2000. Therefore, the aspects of the aforementioned Convention have been studied, with emphasis on its rules for the immediate return of the child to their respective country of origin, as well as its exceptions. Then, it was done an interpretative intersection between the integral protection principle and the Hague Convention of 1980 to guarantee the best outcome of this imbroglio involving infants. In methodological terms, a theoretical research was done based on the teachings of International Law, Constitutional Law, Civil Law and Children’s Law, in which a qualitative research was made, employing as source the specialized doctrine, scientific researches, the incidental legislation and the jurisprudence on the matter.
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