Intervenção judicial em políticas públicas: a determinação de lockdown no Maranhão pelo Poder Judiciário e os riscos do ativismo judicial
This paper approaches about an analysis of the decision by the Judiciary to the Executive for adopt the lockdown as a measure to combat COVID-19 in the state of Maranhão. In this context, issues related to the intervention of the Judiciary in the field of Political Powers, more specifically the E...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46125 |
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