Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira
The revolutionary technological development experienced in the second half of the 20th century has substantially changed the way in which subjects, companies, international organizations and States relate, regardless of the territorial locus where they are located and the applicable jurisdiction. Th...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45810 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|
| id |
ri-123456789-45810 |
|---|---|
| record_format |
dspace |
| institution |
Repositório Institucional |
| collection |
RI - UFRN |
| language |
pt_BR |
| topic |
Direito internacional Proteção de dados Transferência internacional Ordens jurídicas |
| spellingShingle |
Direito internacional Proteção de dados Transferência internacional Ordens jurídicas Oliveira, Raphael Rodrigues Valença de Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira |
| description |
The revolutionary technological development experienced in the second half of the 20th
century has substantially changed the way in which subjects, companies, international
organizations and States relate, regardless of the territorial locus where they are located
and the applicable jurisdiction. This incorporation of the technological universe into the
collective daily life has driven the right to develop unprecedented mechanisms to meet
the demands of the recent Informational Order, responsible for elevating data,
information, to the central axis of the most diverse orders, such as the economic (data
driven economy), social (information society) and behavioral (virtualization of intimacy
and digitization of private life). In this sense, the work intends, initially, to understand
how the strengthening of the Informational Order influenced the International Legal
Order to structure the initial tutelage and the development of what would later be
understood as the right to data protection. The immaterial and deterritorialized nature of
the data, in turn, led to the internationalization of legal controversies, a phenomenon that
was investigated in association with the possible impacts of the redefinition of the concept
of sovereignty. Afterwards, it was examined how Brazil has behaved in the exercise of
the discipline of data protection, a genre in which the international data transfer system,
part of this research, is inserted. Then, the study on the current regime of international
data transfer in Brazil was deepened, with the scope of identifying if there is in fact a
mature regime of international data transfer solidified in the national legal order, and, if
so, which ones they would be the normative contours of this whole potential of norms. It
was concluded that the Brazilian legal system already has a legal regime for the
international transfer of data, however, which is not yet finalized and structured, but rather
in the process of construction, euphonic to the guidelines presented during the research.
The methodology adopted for the development of the investigation was supported by the
logical-deductive approach. As for the research techniques, bibliographical and
documentary species were used, based on the study of national and foreign doctrinal,
legislative and jurisprudential sources. |
| author2 |
Clementino, Marco Bruno Miranda |
| author_facet |
Clementino, Marco Bruno Miranda Oliveira, Raphael Rodrigues Valença de |
| format |
masterThesis |
| author |
Oliveira, Raphael Rodrigues Valença de |
| author_sort |
Oliveira, Raphael Rodrigues Valença de |
| title |
Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira |
| title_short |
Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira |
| title_full |
Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira |
| title_fullStr |
Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira |
| title_full_unstemmed |
Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira |
| title_sort |
regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira |
| publisher |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| publishDate |
2022 |
| url |
https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45810 |
| work_keys_str_mv |
AT oliveiraraphaelrodriguesvalencade regimedetransferenciainternacionaldedadosaluzdaordemjuridicabrasileira |
| _version_ |
1773965140706721792 |
| spelling |
ri-123456789-458102022-05-02T15:20:34Z Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira Oliveira, Raphael Rodrigues Valença de Clementino, Marco Bruno Miranda http://lattes.cnpq.br/8612954947909764 http://lattes.cnpq.br/1281119330515495 Gurgel, Yara Maria Pereira http://lattes.cnpq.br/8686260157736966 Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese Direito internacional Proteção de dados Transferência internacional Ordens jurídicas The revolutionary technological development experienced in the second half of the 20th century has substantially changed the way in which subjects, companies, international organizations and States relate, regardless of the territorial locus where they are located and the applicable jurisdiction. This incorporation of the technological universe into the collective daily life has driven the right to develop unprecedented mechanisms to meet the demands of the recent Informational Order, responsible for elevating data, information, to the central axis of the most diverse orders, such as the economic (data driven economy), social (information society) and behavioral (virtualization of intimacy and digitization of private life). In this sense, the work intends, initially, to understand how the strengthening of the Informational Order influenced the International Legal Order to structure the initial tutelage and the development of what would later be understood as the right to data protection. The immaterial and deterritorialized nature of the data, in turn, led to the internationalization of legal controversies, a phenomenon that was investigated in association with the possible impacts of the redefinition of the concept of sovereignty. Afterwards, it was examined how Brazil has behaved in the exercise of the discipline of data protection, a genre in which the international data transfer system, part of this research, is inserted. Then, the study on the current regime of international data transfer in Brazil was deepened, with the scope of identifying if there is in fact a mature regime of international data transfer solidified in the national legal order, and, if so, which ones they would be the normative contours of this whole potential of norms. It was concluded that the Brazilian legal system already has a legal regime for the international transfer of data, however, which is not yet finalized and structured, but rather in the process of construction, euphonic to the guidelines presented during the research. The methodology adopted for the development of the investigation was supported by the logical-deductive approach. As for the research techniques, bibliographical and documentary species were used, based on the study of national and foreign doctrinal, legislative and jurisprudential sources. O revolucionário desenvolvimento tecnológico experienciado a partir da segunda metade do século XX tem modificado substancialmente o modo de relacionamento entre sujeitos, empresas, organizações internacionais e Estados, independentemente do locus territorial onde estejam fixados e da jurisdição aplicável. Essa incorporação do universo tecnológico ao cotidiano coletivo tem impulsionado o direito a desenvolver inéditos mecanismos para atender as demandas da recente Ordem Informacional, responsável por elevar o dado, a informação, ao eixo central das mais diversas ordens, como a econômica (economia movida a dados), a social (sociedade da informação) e a comportamental (virtualização da intimidade e digitalização da vida privada). Nesse sentido, o trabalho intenciona, inicialmente, compreender como o fortalecimento da Ordem Informacional influenciou a Ordem Jurídica Internacional a estruturar a tutela inicial e o desenvolvimento do que viria a ser entendido depois como direito à proteção de dados. A natureza imaterial e desterritorializada dos dados, por sua vez, proporcionou a internacionalização das controvérsias jurídicas, fenômeno que foi investigado de modo associado aos possíveis impactos da ressignificação do conceito de soberania. Após, examinou-se como o Brasil tem se comportado no exercício da disciplina da proteção de dados, gênero no qual a sistemática da transferência internacional de dados, recorte dessa pesquisa, está inserido. A seguir, aprofundou-se o estudo sobre o regime atual de transferência internacional de dados no Brasil, com o escopo de identificar se existe de fato um regime maduro de transferência internacional de dados solidificado na ordem jurídica nacional, e, em caso positivo, quais seriam os contornos normativos desse potencial todo de normas. Concluiuse que a ordem jurídica brasileira já apresenta um regime jurídico de transferência internacional de dados, contudo, que ainda não está finalizado e estruturado, mas sim em vias de construção, eufônico às balizas apresentadas no decorrer da pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação restou amparada na abordagem lógico-dedutiva. Quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, nacionais e estrangeiras. 2022-02-04T18:11:45Z 2022-02-04T18:11:45Z 2021-12-07 masterThesis OLIVEIRA, Raphael Rodrigues Valença de. Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira. 2021. 242f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45810 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |