A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
Imprisonment is the last resource available under the Brazilian legal system in the resolution of contradictory matters; hence, preventive detention represents the anticipation of the most burdensome instrument of social control. One of the main authoritarian aspects of this precautionary measure is...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45799 |
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